0067995-85.2026.8.17.2001

Intimação

TJPE · Seção B da 5ª Vara Cível da Capital · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0067995-85.2026.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 251057092 , conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO SILVANEIDE MARCIA BEZERRA DA COSTA , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por meio de advogado legalmente habilitado, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da GRANA SERVICOS, ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA , de igualmente idêntica. Verifica-se que a parte autora requer os benefícios da gratuidade da justiça previstos nos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Contudo, adoto o entendimento de que a presunção de miserabilidade atribuída à declaração de carência formulada por pessoa física não incorpora caráter absoluto, incumbindo ao Juiz, inclusive de ofício, investigar a incapacidade econômica alegada e, vislumbrando que a parte que alegou não reveste as condições de pobreza, indeferir o benefício da gratuidade. Inclusive, nos moldes da Constituição da República de 1988 (artigo 5°, LXXIV), é aplicável a comprovação do estado de pobreza para a prestação de assistência jurídica, nos seguintes termos: "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" . Bem como, o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), prescreve a possibilidade de indeferimento da gratuidade pelo juiz caso não se verifique a comprovação dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Isso porque o dia-a-dia da atividade jurisdicional demonstra o abuso nos pedidos do aludido benefício, destinado exclusivamente a pessoas pobres ou com insuficiência de recursos, ainda que de forma momentânea. Por estas razões, distribuição-se construção pretoriana reiterativa de critério que a lei não faz, porém, acerçadas em situações que demonstrem o mau uso do benefício em questão, com prejuízo sensível aos cofres públicos. Nesse sentido: Enunciado 005-FVC-IMP: "O juiz pode, de ofício, indeferir o benefício de justiça gratuita, mesmo diante da afirmação de pobreza, quando comprovada a suficiência da capacidade econômica do requerente". "Pode o juiz indeferir pedido de assistência gratuita quando descobrir que existem elementos nos autos incompatíveis com o estado de miserabilidade declarado pela parte ." (STJ, RMS 24.153/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/06/2008, DJe 04/08/2008, REPDJe 28/10/2008) (grifamos) “CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO PARA QUE REAVALIE A HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. PRECEDENTES. 1. O benefício da gratuidade pode ser concedido àqueles que dele, não bastando, para tanto, a simples declaração de pobreza quando existirem dúvidas fundadas 2. As instâncias ordinárias concluíram que as executadas não foram capazes de demonstrar a hipossuficiência econômica que ensejasse a dispensa do pagamento das custas processuais. um conclusão tomada, que se apoia no entendimento aqui consolidado. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo regimental não fornecido.” (STJ, AgRg no AREsp 535578 / SP AGRAVO REGIMENTO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/0129286-8, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, T3 - TERCEIRA TURMA, DJe 27/03/2015) (grifo nosso) “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO TERMINATIVA. AGRAVO REGIMENTO. FUNGIBILIDADE. SÚMULA 42 TJPE. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. 1. Decisão Terminativa negando ao mesmo tempo Agravo de Instrumento mantendo a decisão que indeferiu o benefício da Justiça Gratuita; 2. Agravo Regimental recebido como Recurso de agravo, tendo e vista o Princípio da fungibilidade 3 . implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidido pelo magistrado se tiver fundado razões para crer que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 4. O facto de ser assistido por advogado particular não é motivo suficiente para retirar da parte o direito constitucional de postular sob o manto de assistência judiciária gratuita, conforme reiterada entregue desta Egrégia Casa. Contudo, constatou-se a expressividade do valor do contrato que a ação principal tem como objeto a revisão, e que o mesmo se destina à aquisição de um veículo, tendo parcelas monetárias de R$ 428,79 (quatrocentos e vinte e oito reais e setenta e nove centavos), o que dificulta o reconhecimento da parte como necessitada dos benefícios da assistência judiciária, mormente considerando ainda sua atividade laborativa (técnica em edificações). 5. O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Recurso de Agravo improvido.” (TJPE, Agravo Regimental nº 0001492-28.2013.8.17.0000 , 5ª Câmara Cível, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Julgado em 20/2/2013) (grifos acrescidos) "DECISÃO TERMINATIVA: FREDERICO JOÃO MACHADO LUNDGREN devidamente qualificado nos autos, por meio de seu bastante advogado, interpôs o presente recurso de agravo de instrumento, inconformado com decisão interlocutória proferida pelo Exmo. Juiz de Direito da 26ª Vara Cível da Capital - Seção A que, em sede de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Indenização em Danos Morais e Materiais, indeferiu o pleito de assistência judiciária gratuita. Requer o agravante do presente recurso para reformar a decisão agravada no sentido de o benefício da Justiça Gratuita. que, ao satisfazer os custos processuais e os honorários advocatícios, comprometem o próprio sustento ou o de sua família. Nessas hipóteses, a condição de pobreza ou miserabilidade da parte não é relevante para a concessão deste benefício, uma vez que a concessão se assenta na situação econômica do agravante e no prejuízo ocasionado com o pagamento das despesas do processo, o que se coaduna com o disposto no artigo 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/50. Tem-se entendido, contudo, que o despeito da afirmação da pobreza, é facultado ao juiz, inclusive de ofício, indeferir os benefícios da justiça gratuita quando houver, nos autos, elementos de exclusão que suprimam tal presunção ou quando a parte não comprovar a necessidade. Nesse sentido, o ensinamento de Nelson Nery Júnior: "Dúvida fundada quanto à pobreza. O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer justiça de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício”. PRESUNÇÃO 'IURIS TANTUM'. INDEFERIMENTO PELO JUIZ. REVISÃO NO STJ.podendo ser indeferido pelo magistrado, fundamentalmente. 2. (...) 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (AgRg no Ag 1.259.549/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/6/2011, DJe 27/6/2011). recolhimento de custos, ou seja, dispensa de pagamento de tributo, podendo resultar em prejuízo ao erário e ao funcionamento da máquina judiciária. Sendo assim, verifica-se que no caso em tela o agravante constituiu advogado particular, sendo este o primeiro indicativo de capacidade econômica, já que, grosso modo, os desprovidos de recursos se socorrem da Defensoria Pública para adesão com ações judiciais, porém, através de informações trazidas pelo próprio recorrente (fls. 106/138),o mesmo adquirido junto à agravada, um IMÓVEL (apartamento nº 1306, bloco A, do Residencial Sítio Jardins), no valor de R$ 123.603,72 (cento e vinte e três mil seiscentos e três reais e setenta e dois centavos), com prestações monetárias de R$ 1.124,39 (mil cento e vinte e quatro reais e trinta e nove centavos), situação esta, à primeira vista, incompatível com a declaração de pobreza feita na exordial . Além do mais, repito, no momento da proposição do pleito perseguido, o recorrente deveria ter trazido elementos comprobatórios da real necessidade da gratuidade, não bastando a simples declaração de pobreza, o que não foi feito, preferindo recorrer à decisão. Diante do exposto, posiciono-me pelo indeferimento da gratificação processual exigida pelo agravante. Assim, à luz do que dispõe o art. 74, VIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco c/co art. 557 do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento. Por consequência, eventual interposição de recurso contra a presente decisão terá como consequência a necessidade do recolhimento dos custos processuais relativos a este agravo de instrumento, sob pena de não conhecimento da irresignação interposta. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado da presente decisão, baixem-se os autos à origem. Recife, 11 de maio de 2015. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena, Relator.” (TJPE, Agravo de Instrumento nº 0005698-17.2015.8.17.0000 - 385922-1, 1ª Câmara Cível, Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena, Julgado em 11/05/2015) É o que se verifica quando o autor, que alegação de insuficiência econômica, ingressa em justiça assistida por advogado particular, de modo a bloquear a presunção de pobreza da declaração na qual afirmaa tal condição. É indiscutível que tais fatos demonstram, a prima facie , a existência de situação financeira confortável, incompatível com o de uma pessoa de parques de recursos, demonstrando a capacidade do autor de pagamento das despesas processuais, não a permitindo, consequentemente, ser beneficiado com a concessão da assistência judiciária gratuita. Além disso, lembro que a parte estará apenas adiantando as despesas do processo, pois no final o sucumbente assume tudo, de modo que quem tem um bom direito não se esquiva das despesas processuais. Inclusive, convém anunciar que a apresentação de declaração falsa de pobreza destina-se a obter os benefícios da assistência judiciária gratuita constitui crime, além de ensejar o recolhimento de multa de até o décuplo do valor das despesas processuais, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 100 do Digesto Processual Civil (art. 4º, § 1º, última parte, da Lei nº 1.060/50). Veja-se o comentário: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL PROCESSUAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO FALSA DE POBREZA PARA OBTER A GRATUIDADE DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA . REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. É típico, a princípio, a conduta da pessoa que assina declaração de "pobreza" para obter os benefícios da assistência judiciária gratuita e, sempre, apresenta condições evidentes de arcar com as despesas e custos do processo judicial. 2. Não se vislumbra, assim, qualquer constrangimento ilegal na decisão do Juízo Cível, que determinou a remessa de cópia de declaração de pobreza firmada nos autos de ação monitória ao Ministério Público, para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. 3. Recurso desprovido. (STJ, RHC 200701587793 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – 21628, 5ª Turma, Rel.: Min. Laurita Vaz, Julg.: 02/03/2009, Pub.: 03/09/2009) Nesse contexto, determina-se a intimação da parte autora para que demonstre sua incapacidade econômica , no prazo de 15 (quinze) dias , juntando aos autos documentos comprobatórios de seus rendimentos e sua última declaração de imposto de renda, a fim de possibilitar a verificação de que não tem condições de pagar as custas processuais, sob pena de ser indeferido o pedido de concessão do benefício previsto no art. 98 do Código de Processo Civil. Recife, dados da assinatura digital. Sylvio Paz Galdino de Lima Juiz de Direito" RECIFE, 3 de setembro de 2026. TASSIA REBECA RATIS DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0067995-85.2026.8.17.2001