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0067963-73.2025.8.04.1000

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJAM
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set/2026

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  1. Intimação

    TJAM · Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal da Comarca de Manaus - Dívida Ativa · Despacho

    DESPACHO R. Hoje. Em detida análise da Petição retro. e CDA's acostadas aos autos, observo ausente o Boletim de Cadastro Imobiliário, documento imprescindível de representação da Parte Executada. Dessa feita, INTIME-SE o Exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, em conformidade com o Art. 321 em combinação com o Art. 183, ambos do Código de Processo Civil, juntar a documentação evidenciada supra, sob pena de extinção por indeferimento de ilegitimidade passiva, na forma do Art. 321, parágrafo único, c/c Art. 485, Inciso VI, ambos daquele Diploma Legal. Cumpra-se. Manaus, data registrada no sistema. Anagali Marcon Bertazzo Juíza de Direito

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