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TJPR · 3ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão
Processo:0067873-88.2026.8.16.0000(Agravo Interno) Relator(a):Desembargador Substituto César Ghizoni Órgão Julgador:3ª Câmara Cível Data do Julgamento:31/08/2026 Ementa: AGRAVO INTERNO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE. EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. INCIDÊNCIA DO ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. LIMITAÇÃO RECURSAL APLICÁVEL TAMBÉM ÀS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO FISCAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. PREVALÊNCIA DA NORMA ESPECIAL SOBRE AS REGRAS GERAIS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PROCESSADO NOS MESMOS AUTOS. DESDOBRAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE AUTONOMIA APTA A AFASTAR A REGRA DE ALÇADA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, SEGURANÇA JURÍDICA, PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E COERÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL COMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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