0067807-90.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível de Aracaju · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510101664 NÚMERO ÚNICO: 0067807-90.2025.8.25.0001 REQUERENTE : DANIEL DOS SANTOS SILVA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADV. : AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO - OAB: 385562-SP SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO QUE MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA: A) READEQUAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS, DEVENDO SER APLICADA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DA DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO; B) DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR PELA AUTORA ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, CC) A CONTAR DO DESEMBOLSO ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC DE FORMA INTEGRAL (ART. 406, §1º, CC), A QUAL JÁ ENGLOBA A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DE ENTÃO; CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO (PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO), NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.