0067788-65.2019.8.19.0000

Pauta de julgamento

TJRJ · SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) · MANDADO DE SEGURANCA - CPC

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). SR(A). DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, PRESIDENTE Em exercício DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL SEGUINDO A REGRA ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO 591/2024 DO CNJ COM INÍCIO EM 21/09/2026, 00:00H E TÉRMINO EM 25/09/2026, 23:59H, OS PROCESSOS A SEGUIR, CUJOS INTERESSADOS PODERÃO MANIFESTAR A SUA DISCORDÂNCIA NO PRAZO COMPREENDIDO ENTRE ESTA PUBLICAÇÃO (COM FINS DE INTIMAÇÃO) E EM ATÉ 48HS ANTES DO INÍCIO DO JULGAMENTO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO. DESTAS OPOSIÇÕES, NÃO SERÃO CONSIDERADOS OS PEDIDOS REFERENTES AO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME DELIBERADO PELO COLEGIADO DESTA CÂMARA, BEM COMO DETERMINADO POR SUA EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA PRESIDENTE. - 001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0067788-65.2019.8.19.0000 Assunto: Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2019.00666055 IMPETRANTE: SUELI RAMOS CALDAS ADVOGADO: VANESSA CALDAS SANTOS DE ATHAYDE BARBOSA OAB/RJ-138125 IMPETRADO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI IMPETRADO: ILMO SR PRESIDENTE DO INSTITUTO DA AUTARQUIA MERITI PREVI ADVOGADO: MARCIO MARCELO MORAES DA SILVA OAB/RJ-141323 ADVOGADO: TICIANE ALVES VILLAS BOAS DE OLIVEIRA OAB/RJ-231298 ADVOGADO: GERSON RIBEIRO DOS PASSOS OAB/RJ-216310 Relator: DES. HELDA LIMA MEIRELES