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TJMG · 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Certidão de Comunicação de Migração
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 CERTIDÃO DE COMUNICAÇÃO DE MIGRAÇÃO Ficam as partes intimadas quanto a migração do processo para o sistema EPROC. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da impossibilidade e vedação ao peticionamento neste processo por meio do PJe, devendo atuar exclusivamente no sistema EPROC. O acesso ao sistema EPROC pode ser feito pelo seguinte endereço: https://eproc1g.tjmg.jus.br/eproc/ Os advogados já cadastrados no sistema PJe precisam apenas validar o seu cadastro no EPROC com certificação digital no primeiro acesso (tela e formulários disponíveis no sistema), oportunidade na qual poderão realizar eventuais correções e atualizações das informações.
TJMG · 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Ato ordinatório
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 0067710-64.2019.8.13.0024/MG SUSCITANTE: HYPER LOCAL PAINEIS LTDA ADVOGADO(A): DANIEL MOREIRA DO PATROCÍNIO (OAB MG075357) ADVOGADO(A): DOUGLAS FERNANDES KFURI LOPES (OAB MG146888) ADVOGADO(A): HENRIQUE AVELINO RODRIGUES DE PAULA LANA (OAB MG110461) ADVOGADO(A): LUCAS VINICIOS CRUZ (OAB MG186859) ADVOGADO(A): JOÃO VÍTOR FILGUEIRAS COSTA (OAB MG210692) SUSCITADO: FUNDACAO EDUCACIONAL MINAS GERAIS ADVOGADO(A): LURDES NELIA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB MG137695) ADVOGADO(A): MARILDA MARLEI BARBOSA OLIVEIRA E SILVA (OAB MG065417) SUSCITADO: UNICA EDUCACIONAL LTDA ADVOGADO(A): LURDES NELIA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB MG137695) ADVOGADO(A): MARILDA MARLEI BARBOSA OLIVEIRA E SILVA (OAB MG065417) ATO ORDINATÓRIO O processo judicial foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência. Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc. Ficam as partes cientes. Intimem-se as partes, HYPER LOCAL PAINEIS LTDA, CENTRO MINEIRO DE ENSINO SUPERIOR - CEMES LTDA, FUNDACAO EDUCACIONAL MINAS GERAIS e UNICA EDUCACIONAL LTDA, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a migração do feito e, caso seja necessário, para que requeiram o que entenderem de direito para o regular prosseguimento do processo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, os autos serão conclusos para decisão.
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