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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Primeiro, rejeitar a justificativa apresentada pela serventia extrajudicial no mov. 112.1, por ausência de amparo legal e normativo para a recusa do cumprimento da diligência determinada, reconhecendo que os Provimentos n. 495/2025 e n.
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