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TJAM · 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · Despacho
Intime-se a parte exequente para que apresente atos constitutivos / contrato social recentes da pessoa jurídica ré, a fim de comprovar a condição de sócios das pessoas indicadas em sua última manifestação. Esclareço que mera consulta ao quadro de sócios e administradores QSA da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da RFB não tem efeitos ou mesmo natureza empresarial, razão pela qual não substitui a certidão emitida pela JUCEA. Não só isso, mas não é informada a qualificação dos sócios nem seus endereços para eventual citação. Repise-se: é a junta comercial - e não a Receita Federal o órgão competente para arquivar dados e documentos de sociedade empresarial (art. 32, L. 8934/94). Da mesma forma, demais documentos não são admissíveis. Prazo de 15 dias. Após, voltem-me conclusos. P.C.I.
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