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Tribunal
TRF5
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1
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2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TRF5
PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal AL AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 0067580-53.2025.4.05.8000 AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE ALAGOAS ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCAS DE GOES GERBASE - AL10828 REU: MUNICIPIO DE PORTO DE PEDRAS ADVOGADO do(a) REU: JOSE RICARDO SANTOS DO NASCIMENTO - AL12536 ADVOGADO do(a) REU: CARLOS ANDRE VILELA MOTA - AL18921 ATO ORDINATÓRIO De ordem, fica a parte adversa devidamente intimada a contrarrazoar os embargos de declaração opostos, em 5 (cinco) dias (CPC/2015, art. 1023, caput), observado o dobro do prazo previsto nos arts. 183 e 186 do novel CPC .
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