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0067532-17.2024.8.17.2001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJPE
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJPE · Seção A da 12ª Vara Cível da Capital · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0067532-17.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ARLETE CRISTINA PEREIRA DE ALBUQUERQUE RÉU: BANCO DO BRASIL DECISÃO Trata-se de Decisão proferida com espeque no art. 357 do Código de Processo Civil, que visa ao saneamento e organização do Processo, quando não o for caso de: i) imediata extinção do processo, com base no art. 485 e art. 487, II e III; ii) julgamento antecipado do mérito e iii) julgamento antecipado parcial do mérito. O caso em epígrafe não se adequa a quaisquer dessas hipóteses, razão pela qual merece ser saneado. Considerando a existência de questões processuais pendentes (art. 357, I do CPC), faz-se necessário seu enfrentamento. As preliminares suscitadas em Contestação não merecem acolhida. Em decidindo Conflito de Competência específico acerca da questão posta à apreciação, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu ser tal da competência da Justiça Estadual. Observe-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE -PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ : Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife -PE. (CC 161590/PE, 1ª Sessão, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julg. em 13/02/2019, DJe 20/02/2019). Pertinentemente à preliminar de carência acionária por ilegitimidade passiva ad causam, tem-se que através do Tema/Repetitivo de nº 1150 do STJ já se pacificou a questão, firmando-se em tal particular a seguinte tese: “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa.” Relativamente à impugnação à outorga dos favores da gratuidade da Justiça, tem-se perceptível que o prescritivo dos §§ 2º, 3º e 4º, todos do art. 99 do Código de Processo Civil, obstam o acolhimento, especialmente diante da inobservância por parte do demandado da indispensabilidade de tal ser veiculada de modo fundamentado e, não, como o fez, genericamente. Ultrapassadas as questões processuais acima decididas, passemos a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando, inclusive, os meios de prova admitidos. O demandante alega ter havido saques indevidos em conta PASEP de sua titularidade, bem como inobservância de devida correção monetária e incidência de juros do importe constante da mesma. Já a demandada em sua peça de Defesa, positivou não se ter praticado qualquer ilícito na atividade administrativa gerencial da conta. Assim, diante do imediatamente acima destacado, a questão fática sobre a qual recairá a atividade probatória diz respeito à referenciada atividade gerencial desenvolvida pela demandada ao longo da vigência da conta PASEP de titularidade da parte autora. Desse modo, em decorrência de dita matéria fática controvertida, entendo que o meio de prova hábil à comprovação do alegado nesse ponto é a prova pericial, porquanto analisar se houve correção ou não na aplicação de índices de correção monetária e de juros ao longo do tempo requer conhecimentos técnicos específicos e dados que não foram demonstrados nos autos, de forma que entendo ser forçoso, para uma melhor solução jurisdicional, a produção de prova pericial. Esclareço que o ônus pelo adiantamento dos honorários periciais recai exclusivamente em face da parte demandada, posto que cabe à instituição financeira devida e efetivamente demonstrar a observância dos parâmetros determinados e fixados pelo Conselho Diretor do fundo para a correção monetária, aplicação de juros, apuração de rendimentos e/ou legalidade de eventuais saques no saldo credor dos participantes que mantêm contas individuais. Sendo certo, ressalte-se, que a mera juntada de microfilmagens de difícil compreensão e sem a individualização clara e/ou perfectibiliçzação específica dos lançamentos reputados indevidos não se afigura suficiente para transferir ao autor o ônus de produzir dita prova, por objetivamente significar tal descumprimento do encargo processual primário de obstar o acolhimento da pretensão autoral diante da controvérsia. Dito isto, designo a pessoa de Gleidson Ramos Ferreira, Contador, devidamente cadastrado(a) no sistema CPTEC/SIAJUS, que após manifestação das partes acerca de dita nomeação – é-lhes concedido prazo de cinco dias para eventuais impugnações, bem como apresentação de assistentes técnicos e quesitos -, deverá ser notificado por telefone ou e-mail (ferreiragleidson@gmail.com e/ou (81) 9863-29027/9790-28496) para no prazo de 05(cinco) dias demonstrar interesse em atuar como auxiliar do juízo (perícia contábil), e em caso positivo, informar a pretensão de honorários. Com a apresentação da proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5(cinco) dias, manifestem-se a respeito, conforme contido no art. 465, §3º, do novo CPC. Havendo ou não impugnações quanto à pretensão de honorários, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se ordenadamente, dando-se ciência às partes da presente Decisão, inclusive para os fins preconizados no § 1º do art. 357 do Código de Processo Civil. Recife, data da assinatura eletrônica. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Juiz de Direito
Intimação
TJPE · Seção A da 12ª Vara Cível da Capital · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0067532-17.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ARLETE CRISTINA PEREIRA DE ALBUQUERQUE RÉU: BANCO DO BRASIL DECISÃO Trata-se de Decisão proferida com espeque no art. 357 do Código de Processo Civil, que visa ao saneamento e organização do Processo, quando não o for caso de: i) imediata extinção do processo, com base no art. 485 e art. 487, II e III; ii) julgamento antecipado do mérito e iii) julgamento antecipado parcial do mérito. O caso em epígrafe não se adequa a quaisquer dessas hipóteses, razão pela qual merece ser saneado. Considerando a existência de questões processuais pendentes (art. 357, I do CPC), faz-se necessário seu enfrentamento. As preliminares suscitadas em Contestação não merecem acolhida. Em decidindo Conflito de Competência específico acerca da questão posta à apreciação, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu ser tal da competência da Justiça Estadual. Observe-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE -PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ : Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife -PE. (CC 161590/PE, 1ª Sessão, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julg. em 13/02/2019, DJe 20/02/2019). Pertinentemente à preliminar de carência acionária por ilegitimidade passiva ad causam, tem-se que através do Tema/Repetitivo de nº 1150 do STJ já se pacificou a questão, firmando-se em tal particular a seguinte tese: “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa.” Relativamente à impugnação à outorga dos favores da gratuidade da Justiça, tem-se perceptível que o prescritivo dos §§ 2º, 3º e 4º, todos do art. 99 do Código de Processo Civil, obstam o acolhimento, especialmente diante da inobservância por parte do demandado da indispensabilidade de tal ser veiculada de modo fundamentado e, não, como o fez, genericamente. Ultrapassadas as questões processuais acima decididas, passemos a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando, inclusive, os meios de prova admitidos. O demandante alega ter havido saques indevidos em conta PASEP de sua titularidade, bem como inobservância de devida correção monetária e incidência de juros do importe constante da mesma. Já a demandada em sua peça de Defesa, positivou não se ter praticado qualquer ilícito na atividade administrativa gerencial da conta. Assim, diante do imediatamente acima destacado, a questão fática sobre a qual recairá a atividade probatória diz respeito à referenciada atividade gerencial desenvolvida pela demandada ao longo da vigência da conta PASEP de titularidade da parte autora. Desse modo, em decorrência de dita matéria fática controvertida, entendo que o meio de prova hábil à comprovação do alegado nesse ponto é a prova pericial, porquanto analisar se houve correção ou não na aplicação de índices de correção monetária e de juros ao longo do tempo requer conhecimentos técnicos específicos e dados que não foram demonstrados nos autos, de forma que entendo ser forçoso, para uma melhor solução jurisdicional, a produção de prova pericial. Esclareço que o ônus pelo adiantamento dos honorários periciais recai exclusivamente em face da parte demandada, posto que cabe à instituição financeira devida e efetivamente demonstrar a observância dos parâmetros determinados e fixados pelo Conselho Diretor do fundo para a correção monetária, aplicação de juros, apuração de rendimentos e/ou legalidade de eventuais saques no saldo credor dos participantes que mantêm contas individuais. Sendo certo, ressalte-se, que a mera juntada de microfilmagens de difícil compreensão e sem a individualização clara e/ou perfectibiliçzação específica dos lançamentos reputados indevidos não se afigura suficiente para transferir ao autor o ônus de produzir dita prova, por objetivamente significar tal descumprimento do encargo processual primário de obstar o acolhimento da pretensão autoral diante da controvérsia. Dito isto, designo a pessoa de Gleidson Ramos Ferreira, Contador, devidamente cadastrado(a) no sistema CPTEC/SIAJUS, que após manifestação das partes acerca de dita nomeação – é-lhes concedido prazo de cinco dias para eventuais impugnações, bem como apresentação de assistentes técnicos e quesitos -, deverá ser notificado por telefone ou e-mail (ferreiragleidson@gmail.com e/ou (81) 9863-29027/9790-28496) para no prazo de 05(cinco) dias demonstrar interesse em atuar como auxiliar do juízo (perícia contábil), e em caso positivo, informar a pretensão de honorários. Com a apresentação da proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5(cinco) dias, manifestem-se a respeito, conforme contido no art. 465, §3º, do novo CPC. Havendo ou não impugnações quanto à pretensão de honorários, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se ordenadamente, dando-se ciência às partes da presente Decisão, inclusive para os fins preconizados no § 1º do art. 357 do Código de Processo Civil. Recife, data da assinatura eletrônica. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Juiz de Direito
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