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TJAM · 2ª Turma Recursal
Para advogados/curador/defensor de BANCO SANTANDER BRASIL S/A com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ACÓRDÃO (10/09/2026).
TJAM · 2ª Turma Recursal · Despacho Inicial
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. REDUÇÃO DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO. NARRATIVA FÁTICA E PEDIDOS SUFICIENTEMENTE DELIMITADOS. POSSIBILIDADE DE PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. REDUÇÃO DO LIMITE ASSOCIADA AO AJUIZAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS PELO CONSUMIDOR. INFORMAÇÃO PRESTADA POR PREPOSTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REGISTROS INTERNOS UNILATERAIS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A DETERIORAÇÃO DO PERFIL DE RISCO E AFASTAR O CARÁTER RETALIATÓRIO DA MEDIDA. COMUNICAÇÃO REALIZADA COM APENAS CINCO DIAS DE ANTECEDÊNCIA. ABUSO DE DIREITO E VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. RESTABELECIMENTO DO LIMITE ANTERIOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MULTA COMINATÓRIA ADEQUADA E LIMITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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