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Publicações do processo
0067324-90.2019.8.26.0050
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Guarulhos - Vara das Execuções Criminais
Processo 0067324-90.2019.8.26.0050 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - P.G.S. - Ante o exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade de PRISCILA GOMES DA SILVA no processo 0024505-85.2012.8.26.0050 da 16ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda, com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão executória. Anote-se. Comunique-se o Juízo do processo de conhecimento, o IIRGD e o TRE. Servirá o presente como OFÍCIO. Feitas as devidas anotações e comunicações, ao arquivo. P.R.I.C. - ADV: ALFREDO FRANCO DO AMARAL (OAB 167157/SP), JÚLIO CÉSAR LAMBERTI (OAB 395259/SP)
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