0067207-69.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48019/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600854827 NÚMERO ÚNICO: 0067207-69.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511202322 PROCEDÊNCIA........12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) JUÍZO RECORRENTE - JUIZO DE DIREITO DA 12ª VARA CIVEL DE ARACAJU RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO - O RENATÃO LTDA ME ADVOGADO - RAMONNY ALVES OLIVEIRA DOS SANTOS - OAB: 14906/SE RECORRIDO - SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA - SUPERGRST EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENERGIA FOTOVOLTAICA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A ENERGIA INJETADA. MANUTENÇÃO DA INCIDÊNCIA SOBRE O TUSD, TUST E CUSTO DE DISPONIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR O RENATÃO LTDª. ME EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE E DO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA - SUPERGRST, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA INJETADA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO POR SISTEMA DE MICROGERAÇÃO SOLAR FOTOVOLTAICA, BEM COMO O DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. A SENTENÇA DE 1º GRAU CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA PARA RECONHECER A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A ENERGIA INJETADA NA QUANTIDADE CORRESPONDENTE, RESSALVANDO A INCIDÊNCIA SOBRE O TUSD, TUST E O CUSTO DE DISPONIBILIDADE, ALÉM DE CONDENAR O ENTE PÚBLICO AO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ANTECIPADAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE INCIDE ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA ATIVA INJETADA POR UNIDADE CONSUMIDORA COM MICROGERAÇÃO DISTRIBUÍDA NA REDE DA CONCESSIONÁRIA LOCAL E POSTERIORMENTE COMPENSADA, NOS TERMOS DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE), BEM COMO SE É DEVIDA A INCIDÊNCIA SOBRE OS ENCARGOS DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), DE TRANSMISSÃO (TUST) E SOBRE O CUSTO DE DISPONIBILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DO ART. 155, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ICMS INCIDE SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. A ENERGIA ELÉTRICA GERADA POR SISTEMA FOTOVOLTAICO E INJETADA NA REDE DA CONCESSIONÁRIA A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO GRATUITO, PARA POSTERIOR COMPENSAÇÃO COM O CONSUMO, CONFIGURA NEGÓCIO JURÍDICO DE MÚTUO, CONFORME O ART. 586, DO CÓDIGO CIVIL E O ART. 1º, XIV, DA LEI Nº 14.300/2022.4. A AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE OU ATO DE MERCÂNCIA AFASTA A CIRCULAÇÃO JURÍDICA DA MERCADORIA, DESCARACTERIZANDO O FATO GERADOR DO ICMS SOBRE A ENERGIA INJETADA E RESTITUÍDA PARA CONSUMO PRÓPRIO, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA SOBRE A MATÉRIA.5. CONFORME O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 20220012836 E EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 986 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA COMPENSAÇÃO DE ENERGIA SOLAR NÃO ALCANÇA A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E O CUSTO DE DISPONIBILIDADE (CCD), CUJA COBRANÇA E INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA REMANESCEM HÍGIDAS POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.IV. DISPOSITIVO 6. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA MANTER, NA ÍNTEGRA, A SENTENÇA DE 1º GRAU. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, PARA MANTER, NA ÍNTEGRA, A SENTENÇA DE 1º GRAU, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E O VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.