2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411001908 NÚMERO ÚNICO: 0067122-20.2024.8.25.0001 REQUERENTE : ADAUTO FIGUEIREDO LIMA ADV. : THERESA RACHEL SANTA RITA DANTAS LIMA - OAB: 3278-SE ADV. : MARIA GRACIELE ALVES DOS SANTOS - OAB: 17595-SE REQUERIDO : BANCO BRASIL S.A ADV. : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985-SC SENTENÇA....: O PEDIDO DE OITIVA DO PERITO CONTADOR EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, FORMULADO PELO BANCO DO BRASIL S.A, REVELA-SE INTEIRAMENTE DESNECESSÁRIO. A MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E CONFERÊNCIA DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. TRATA-SE DE CONTROVÉRSIA ESTRITAMENTE DOCUMENTAL E MATEMÁTICA, JÁ DEVIDAMENTE SOLVIDA PELO DETALHADO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL ENCARTADO AOS AUTOS. ALÉM DISSO, OS ESCLARECIMENTOS SOBRE A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL TAMBÉM JÁ FORAM ANEXADOS AO FEITO PELO EXPERT EM 08/07/2026. O ARTIGO 477, § 3º, DO CPC PREVÊ A INTIMAÇÃO DO PERITO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS ORAIS APENAS EM CARÁTER EXCEPCIONAL, QUANDO REMANESCEREM DÚVIDAS TÉCNICAS INTRANSPONÍVEIS POR MEIO ESCRITO. NO PRESENTE CASO, O LAUDO É CLARO, OBJETIVO E ESGOTOU OS QUESITOS FORMULADOS POR AMBAS AS PARTES. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE O INDEFERIMENTO DA OITIVA DO PERITO EM AUDIÊNCIA NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O ACERVO DOCUMENTAL FOR SUFICIENTE PARA NORTEAR O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR (ART. 370 DO CPC). ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO DE OITIVA DO PERITO EM AUDIÊNCIA. INTIMEM-SE AS PARTES DA PRESENTE DECISÃO E, NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO OU RECURSO NO PRAZO DE 15 DIAS, VOLVAM CONCLUSOS PARA AGUARDAR JULGAMENTO.