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TJSE · Escrivania da Turma Recursal · Ato ordinatório
RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202601030481 NÚMERO ÚNICO: 0067115-91.2025.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 30/04/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202540905656 PROCEDÊNCIA......: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO RECORRENTE - ALICE DOS ANJOS REZENDE SANTOS ADVOGADO - MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ARACAJU CERTIFICO A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU. INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RE, NO PRAZO NORMATIVO.
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