0067105-25.2019.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 4ª Vara da Fazenda Pública · Despacho

Vieram os autos conclusos em razão de dúvida suscitada pelo DPEJU acerca de possível duplicidade de requisitórios, uma vez que tanto o Ofício Precatório nº 5365/2026 quanto o Ofício Precatório nº 5364/2026, que deu origem ao precatório nº 2026.05307-8, apresentam tipo de requisição, nome do beneficiário, dados da liquidação e demais informações idênticas, diferindo apenas quanto ao valor bruto requisitado. Oficie-se ao DPEJU, em resposta à dúvida suscitada no index 2264, para informar que não há qualquer duplicidade. Com efeito, o requisitório nº 2026.08303-1 refere-se a valores de pensão não pagos, de natureza vencimental, sobre os quais incide imposto de renda. Por sua vez, o precatório nº 2026.05307-8 diz respeito à compensação por danos morais, de natureza indenizatória, não sujeita à incidência do imposto sobre a renda. Assim, por versarem sobre verbas de naturezas distintas, mostra-se imprescindível a expedição de requisições autônomas para cada uma delas, inexistindo, no caso, qualquer duplicidade. Tal circunstância, inclusive, já havia sido esclarecida na decisão de index 2004, que determinou a expedição de precatórios distintos para cada verba de natureza diversa.