2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411501898 NÚMERO ÚNICO: 0067077-16.2024.8.25.0001 REQUERENTE : EDEM GOMES DE OLIVEIRA ADV. : MARCOS D´AVILA MELO FERNANDES - OAB: 446-A-SE REQUERIDO : FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ADV. : MARCELO SAMPAIO DE FIGUEIREDO - OAB: 517-B-SE ADV. : MIZZI GOMES GEDEON - OAB: 14371-MA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR ÉDEM GOMES DE OLIVEIRA EM FACE DE FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, PARA: RECONHECER A IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO MANTIDOS ENTRE AS PARTES, INCLUÍDOS O CONTRATO Nº 1320440, O CONTRATO Nº 1347279 E AS RESPECTIVAS NOVAÇÕES ANTERIORES, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM REGIME SIMPLES, SEM PREJUÍZO DE CAPITALIZAÇÃO ANUAL COMPROVADAMENTE PACTUADA; DETERMINAR A EXCLUSÃO DA COBRANÇA DO FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO FGC DE TODOS OS CONTRATOS MANTIDOS ENTRE AS PARTES; E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO SIMPLES, COM JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, DOS VALORES PAGOS A MAIOR A ESSES TÍTULOS, A SER APURADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, MEDIANTE OS EXTRATOS DE EVOLUÇÃO DOS CONTRATOS E NOVAÇÕES, A SEREM APRESENTADOS PELA RÉ CASO AINDA NÃO CONSTEM DOS AUTOS E, POR FIM, INDEFERIR OS DEMAIS PEDIDOS. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NA PROPORÇÃO DE 50% POR CADA PARTE E FIXO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM 10% SOBRE O BENEFÍCIO OBTIDO POR CADA PARTE, DEVIDO PELA PARTE CONTRÁRIA.