0066992-93.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras · Decisão

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202522001487 NÚMERO ÚNICO: 0066992-93.2025.8.25.0001 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL INVESTIGADO : MARLIO HENRIQUE DOS SANTOS VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: (...) RECEBO A DENÚNCIA DE 04/08/2026 (PP. 139-141), COM APOIO NOS ARTS. 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUTUE-SE COMO AÇÃO PENAL. NA SEQUÊNCIA, PROMOVA-SE A CITAÇÃO DO DENUNCIADO, POR MANDADO, PARA RESPONDER POR ESCRITO À ACUSAÇÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PODENDO ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSE À SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO. FICA ADVERTIDO QUE, NÃO SENDO REQUERIDA A INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÃO ESTAS COMPARECER À AUDIÊNCIA INDEPENDENTEMENTE DE COMUNICAÇÃO DESTE JUÍZO. COM O DECURSO DO PRAZO, CERTIFIQUE-SE A CONDUTA ADOTADA. DECORRIDO O PRAZO DE DEFESA, HAVENDO RESPOSTA COM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E/OU ARGUIÇÃO DE QUESTÕES PRELIMINARES, DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO PARQUET, A FIM DE QUE SE MANIFESTE SOBRE ELA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. DE OUTRO MODO, CASO NÃO SEJAM SUSCITADAS TAIS QUESTÕES OU APRESENTADOS DOCUMENTOS, FAÇAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS, PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO À RESPOSTA OFERTADA. NÃO APRESENTADA A RESPOSTA NO PRAZO LEGAL, OU SE O DENUNCIADO, CITADO, NÃO CONSTITUIR DEFENSOR, O FEITO SERÁ ENCAMINHADO À DEFENSORIA PÚBLICA, A FIM DE QUE OFEREÇA RESPOSTA EM SEU FAVOR. OUTROSSIM, OFICIE-SE AO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, REMETA A ESTE JUÍZO A FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO DENUNCIADO. COMUNIQUE-SE O RECEBIMENTO DA PRESENTE DENÚNCIA AOS DEPARTAMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO, POLÍCIAS CIVIL E FEDERAL, A FIM DE FAZER CONSTAR NOS CADASTROS DE ESTATÍSTICAS CRIMINAIS. ADEMAIS, CERTIFIQUE A SECRETARIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS, EM ANDAMENTO OU JULGADOS, EM DESFAVOR DO DENUNCIADO. MANTENHO, POR ORA, AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO FIXADAS NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA EM 08/10/2025 (P. 51), ANTE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUPERVENIENTES QUE RECOMENDEM SUA REVISÃO. CUMPRA-SE. (...)