0066979-15.2026.8.16.0000

Intimação

TJPR · Órgão Especial · Ementa de Acórdão

Processo:0066979-15.2026.8.16.0000(Agravo Interno) Relator(a):Desembargador Hayton Lee Swain Filho - 1º Vice Presidente Órgão Julgador:Órgão Especial Data do Julgamento:10/08/2026 Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PASEP. MÁ-GESTÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL. TEMA 1.387/STJ. 1. O Tema 1.387/STJ fixou critério objetivo para a aferição da ciência inequívoca da lesão já consagrado no Tema 1.150/STJ, sem promover alteração substancial do entendimento anterior. 2. Ausente demonstração de distinção entre o caso concreto e o paradigma, mantém-se a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial com fundamento no art. 1.030, I, “b”, do CPC. 3. A aplicação de precedente qualificado no juízo de admissibilidade não configura decisão surpresa (art. 10 do CPC), por se tratar de fundamento jurídico de observância obrigatória e de conhecimento geral. 4. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.