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TJRJ · SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL · DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0066956-56.2024.8.19.0000 Assunto: Inconstitucionalidade Material / Controle de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2024.00746679 REPTE: EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ PROC. EST.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ REPDO: CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ ADVOGADO: CARLOS LEONARDO OLIVEIRA SILVA OAB/RJ-179238 PROC. EST.: ROGÉRIO CARVALHO GUIMARAES LEGISL.: LEI Nº 1765 DO ANO DE 2024 DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ Relator: DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO Funciona: Ministério Público DESPACHO: Diante da certidão de fl. 249, arquivem-se.
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