Processo no TJPB
Sentença · 3 publicações · desde 2012
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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Cartório Unificado dos Núcleos de Justiça 4.0 Seção Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO: 0066797-58.2012.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078), [Licença Prêmio] EXEQUENTE
: JOSE REINALDO ARAUJO REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, a fim de dar efetividade ao art. 203, § 4º, do CPC/2015, e em cumprimento ao art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, bem como a determinação do CNJ, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR a parte autora, para, em 5 dias, apresentar os dados obrigatórios, para preenchimento do ofício requisitório de precatório, quais sejam: Informações relativas às retenções legais (Instituto de Previdência, alíquotas incidentes) João Pessoa, 28 de outubro de 2026. RHUBIA LACERDA MARTINS NUNES DE OLIVEIRA Técnico Judiciário
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Saiu uma sentença em 29/10/2026
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