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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicaçãoDecisão publicada em 16/09/2026
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA DO CARMO ASSAD, id. 278-282, contra a decisão de id. 275, sustentando a ocorrência de contradição no julgado retro. Certificada a tempestividade no id. 871. É o breve relatório. Fundamento e decido.
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