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Processo 0066729-32.2025.8.19.0000

Tribunal
STJ
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2
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14/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3294583/RJ (2026/0243135-8) RELATOR:MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE:ESTALEIRO BRASA LTDA ADVOGADOS:ANDRÉ DE SOUZA CARVALHO - RJ099428 FLÁVIO EL AMME PARANHOS - RJ104806 BRUNNO GERHARD MAGALHÃES - RJ177362 ELLEN DUTRA PEREIRA - RJ230680 AGRAVADO:MUNICIPIO DE

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