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Tribunal
TJBA
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Período
set/2026
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Intimação
TJBA · 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0066540-03.2009.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: MARIA LILIAM SANTANA DE SOUZA - ME Advogado(s): JOSE CARLOS COELHO WASCONCELLOS JUNIOR (OAB:BA17432) INTERESSADO: Jalon Santos Oliveira Advogado(s): CAROLINA DA SILVA CARRILHO ROSA (OAB:BA27064), CLARISSA DA SILVA CARRILHO ROSA (OAB:BA28398), MILENA DA SILVA CARRILHO CORTEZ LIMA (OAB:BA24404), MARIA JOSSELIA DA S CARRILHO ROSA (OAB:BA10184), ROMULO GALVAO VIEIRA (OAB:BA41622), MARCOS DA SILVA CARRILHO ROSA (OAB:DF41622) DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que foi proferida sentença terminativa (ID 207966455), que extinguiu o processo sem resolução do mérito com base nos arts. 290 e 485, IV, do Código de Processo Civil, em função do não pagamento das taxas judiciárias. Proceda a Secretaria a retificação do cadastro no sistema PJe conforme petição (ID 439904546), inclusive quanto à habilitação do advogado. Em seguida, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Intime-se a parte autora para o pagamento das custas processuais devidas, no prazo legal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR, 25 de agosto de 2026 Glauco Dainese de Campos Juiz de Direito