2026-09-16 · TJSE
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202510101634 NÚMERO ÚNICO: 0066478-43.2025.8.25.0001 REQUERENTE : BV - BANCO VOTORANTIM S/A ADV. : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB: 1050-A-SE ADV. : LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS - OAB: 241999-SP REQUERIDO : RODRIGO RONFREY VILELA OLIVEIRA ADV. : ARIADNE ALMEIDA BRITO DOS SANTOS - OAB: 5458-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL PARA, CONFIRMANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, CONSOLIDAR NAS MÃOS DA PARTE REQUERENTE, BV BANCO VOTORANTIM S/A, A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL (FIAT/IDEA ADVENTURE 1.8 16V DUAL 4P, ANO 2012/2012, COR BEGE, PLACA NVN4G76, CHASSI 9BD13532CC2216333). FACULTA-SE À REQUERENTE A VENDA DO BEM, INDEPENDENTEMENTE DE LEILÃO, HASTA PÚBLICA, AVALIAÇÃO PRÉVIA OU QUALQUER OUTRA MEDIDA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, DEVENDO, CONTUDO, APLICAR O PRODUTO DA VENDA NO PAGAMENTO DO SEU CRÉDITO E DAS DESPESAS DECORRENTES, ENTREGANDO À PARTE REQUERIDA O SALDO APURADO, SE HOUVER, COM A DEVIDA PRESTAÇÃO DE CONTAS, NOS MOLDES DO ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. CONDENO A PARTE REQUERIDA, RODRIGO RONFREY VILELA OLIVEIRA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. TODAVIA, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS SUCUMBENCIAIS, COM FULCRO NO ART. 98, § 3º, DO CPC, POR SER O REQUERIDO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, QUE ORA DEFIRO EM CARÁTER DEFINITIVO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.