0066454-56.2020.8.19.0001

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0066454-56.2020.8.19.0001 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 25 VARA CIVEL Ação: 0066454-56.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00023788 APELANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS ADVOGADO: ANDRÉ CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ MARTINS OAB/RJ-118663 APELADO: PHILUS ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: DR(a). FERNANDO VERNALHA GUIMARAES OAB/PR-020738 APELANTE: PHILUS ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: DR(a). FERNANDO VERNALHA GUIMARAES OAB/PR-020738 APELADO: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A ADVOGADO: JULIANA SALES MONTEIRO DE BARROS OAB/RJ-103815 Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. SERVIÇOS EXECUTADOS E NÃO PAGOS. FORNECIMENTO DE MATERIAIS. DESMOBILIZAÇÃO DE CANTEIRO DE OBRAS. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. PROVA PERICIAL ROBUSTA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES.1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes em face de acórdão que deu parcial provimento aos recursos de apelação para condenar a ré ao pagamento de valores relativos à mobilização/desmobilização do canteiro de obras, materiais fornecidos e não pagos e serviços executados e não pagos, limitar a condenação decorrente do reequilíbrio econômico-financeiro à demora na formalização do Termo Aditivo nº 3, restringindo a liquidação de sentença à apuração da respectiva indenização.2 Embargos opostos pela ré. Alegações de omissão quanto à nulidade da prova pericial, adoção dos valores constantes da produção antecipada de provas, inexistência de fato extraordinário apto a justificar o reequilíbrio econômico-financeiro, ausência de nexo causal, impossibilidade de formulação tardia do pedido de recomposição do equilíbrio contratual e critérios adotados para fixação dos valores relativos aos serviços executados e não pagos. Inocorrência.3. Acórdão embargado que enfrentou expressamente todas as questões suscitadas, reconhecendo a higidez da prova técnica, justificando a adoção dos valores constantes da produção antecipada de provas quanto aos serviços executados e não pagos, afastando as hipóteses de reequilíbrio econômico-financeiro decorrentes do atraso na licença ambiental, da emissão do alvará de construção, da alteração do local da obra e da invasão promovida pelo MST, bem como limitando a recomposição do equilíbrio contratual exclusivamente à demora na formalização do Termo Aditivo nº 3, por aproximadamente 690 dias.4. Embargos opostos pela autora. Alegações de obscuridade quanto aos materiais e serviços adicionais, omissão acerca da demora na emissão dos alvarás de construção e obscuridade relativamente aos critérios de liquidação do reequilíbrio econômico-financeiro. Inexistência.5. Custos relativos aos pórticos de concreto e ao aterramento das subestações já compreendidos na verba fixada a título de materiais fornecidos e não pagos, conforme planilha constante à fl. 7.105 do laudo pericial, adotada como fundamento para a fixação da condenação. Embargante que não indica, de forma precisa, quais seriam os alegados materiais adicionais não contemplados no julgado. Acórdão que delimitou expressamente as verbas já liquidadas e aquelas sujeitas à futura liquidação, restrita exclusivamente à indenização decorrente da demora na formalização do Termo Aditivo nº 3.6. Julgador que não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos deduzidos p Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A).