0066335-54.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Aracaju · Audiência

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202521903356 NÚMERO ÚNICO: 0066335-54.2025.8.25.0001 AUTOR : . (M.P.D.E.D.S.) RÉU : . (R.N.G.) ADV. : LUCAS OLIVEIRA NUNES DE CARVALHO - OAB: 15545-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: PREGÃO: 202521903356 - AÇÃO PENAL – 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE ARACAJU/SE - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE - SUZY MARY DE CARVALHO VIEIRA - PRESENCIAL; RÉU: ROGÉRIO NASCIMENTO GOMES REMOTO; ADVOGADO DE DEFESA LUCAS OLIVEIRA NUNES DE CARVALHO15545/SE REMOTO; DEFENSORA ASSISTENTE DA MULHER: BRUNA ROCHA CAVALCANTI- REMOTO; VÍTIMA: PATRÍCIA SANTOS PRESENCIAL; NO DIA 02 DE SETEMBRO DE 2026, ÀS 11H50MIN, NO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE ARACAJU/SE, SITUADO NO FÓRUM GUMERSINDO BESSA, FOI REALIZADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DE FORMA MISTA, NA SALA DE AUDIÊNCIAS E PELA PLATAFORMA TEAMS DE VIDEOCONFERÊNCIA, COM ANUÊNCIA DAS PARTES. ESTANDO PRESENTE O JUIZ DE DIREITO RODRIGO CALDAS DO VALLE VIANA, COMIGO, A TÉCNICA JUDICIÁRIA QUE ESTA SUBSCREVE. FORAM APREGOADAS AS PARTES E ADVOGADO(S), QUE AO PREGÃO RESPONDERAM RESPECTIVAMENTE DA FORMA ACIMA CONSIGNADA. DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, AS PARTES FORAM IDENTIFICADAS, CONFORME DOCUMENTOS APRESENTADOS. FOI PROCEDIDA A OITIVA DA VÍTIMA PATRÍCIA SANTOS. A VÍTIMA DECLAROU QUE DESEJA A RETIRADA DAS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE DEFERIDAS. APÓS, O RÉU FOI QUALIFICADO E INTERROGADO, SENDO DADA POR ENCERRADA A INSTRUÇÃO. O MAGISTRADO DETERMINOU, DE OFÍCIO, A JUNTADA DAS MÍDIAS EXISTENTES NA MEDIDA PROTETIVA Nº 202521900512. CONCEDIDA A PALAVRA ÀS PARTES PARA SE MANIFESTAREM, NA FORMA DO ART. 402 DO CPP: SEM REQUERIMENTOS. O MINISTÉRIO PÚBLICO, NA OPORTUNIDADE, JÁ APRESENTOU AS ALEGAÇÕES FINAIS: “INFERE-SE DOS AUTOS DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO INCLUSO QUE O(A) ACUSADO(A) TERIA PRATICADO O(S) DELITO(S) DESCRITOS NA DENÚNCIA EM DESFAVOR DA VÍTIMA. DESTA MANEIRA, OFERECIDA A DENÚNCIA, FOI A MESMA RECEBIDA, SENDO DETERMINADA A CITAÇÃO DO(A) RÉU(RÉ), SENDO O(A) MESMO(A) CITADO. O(A) ACUSADO(A) APRESENTOU RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NÃO SENDO CAUSA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU, O DOUTO JUÍZO DE PISO DESIGNOU, DE LOGO, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. A PROVA TESTEMUNHAL FOI DEVIDAMENTE PRODUZIDA PERANTE ESTE JUÍZO, SENDO POSTERIORMENTE REALIZADO O INTERROGATÓRIO DO RÉU. ENCERRADA A INSTRUÇÃO, SEGUEM AS ALEGAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NENHUMA PRELIMINAR DE MÉRITO HÁ A SER ANALISADA, PELO QUE POSSÍVEL SE FAZ ADENTRAR DIRETAMENTE NO MERITUM CAUSAE. APÓS OUTIVA DA(S) TESTEMUNHA\VÍTIMA NESTA ASSENTADA, O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM A ADUZIR O SEGUINTE: AO ANALISAR DETIDAMENTE O(S) DEPOIMENTO(S) PRESTADO EM JUÍZO PELA VÍTIMA\TESTEMUNHA, RESTOU CLARO O COMETIMENTO DO DELITO DESCRITO NA INICIAL ACUSATÓRIA. SENDO ASSIM, A PROVA PRODUZIDA NA INVESTIGAÇÃO POLICIAL FOI CONFIRMADA EM JUÍZO, RESTANDO COMPROVADA A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO À IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA. DESTARTE, UMA VEZ DEMONSTRADAS, AO CABO DA FASE INSTRUTÓRIA, A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME, TENDO O(A) RÉU(RÉ) SE PREVALECIDO DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA, NUMA PERSPECTIVA DE GÊNERO, PRATICANDO O DELITO IMPUTADO, MISTER SE FAZ A SUA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DA(S) INFRAÇÃO(ÕES) EM TELA. A CULPABILIDADE DO(A) ACUSADO(A) ESTÁ DEMONSTRADA, POIS QUE INEXISTENTES QUAISQUER INDÍCIOS DE SUAS CAUSAS EXCLUDENTES. POR FIM, FRISE-SE QUE NENHUMA CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU DE CULPABILIDADE FOI TRAZIDA OU PROVADA NA INSTRUÇÃO A ENSEJAR A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. ASSIM, REQUER O MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SEJA JULGADA PROCEDENTE A ACUSAÇÃO E QUE, EM CASO DE CONDENAÇÃO, UMA VEZ PREENCHIDOS OS REQUISITOS DETERMINADOS PELO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL, A APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA DO SENTENCIADO E A IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL, COM BASE NOS ARTS. 77 E 79, DO CÓDIGO PENAL; QUAL SEJA A FREQUÊNCIA A CURSOS, GRUPOS DE REFLEXÃO OU QUALQUER OUTRA A SER ADOTADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES, ESPECIALMENTE A PARTICIPAÇÃO NO PROJETO TRANSFORMAR, DESENVOLVIDO PELA 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE ARACAJU, POR OCASIÃO DE SUA EXECUÇÃO PERANTE A VARA DAS EXECUÇÕES DE PENAS E MEDIDAS EDUCATIVAS DE ARACAJU, TENDO EM VISTA A PERTINÊNCIA COM A TEMÁTICA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DO ART. 79 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. EX POSITIS, O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUER QUE SEJA JULGADA PROCEDENTE A ACUSAÇÃO, PARA CONDENAR O(A) ACUSADO(A) COMO INCURSO NAS SANÇÕES DESCRITAS NA DENÚNCIA”. A DEFENSORA PÚBLICA EM ASSISTÊNCIA À VÍTIMA REITEROU AS ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PELO MM JUIZ FOI DITO QUE: 1 – JUNTE-SE OS ÁUDIOS DA MEDIDA PROTETIVA NESSES AUTOS. 2 – COM A JUNTADA DOS ÁUDIOS, DÊ-SE À DEFESA PARA ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE 10 DIAS. 2 - APRESENTADAS AS ALEGAÇÕES FINAIS DAS PARTES, CERTIFIQUE-SE A RESPEITO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO RÉU, DA EXISTÊNCIA DE PROCESSOS CRIMINAIS EM ANDAMENTO, BEM COMO O TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR, PARA ANÁLISE DA MANUTENÇÃO OU REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, DA PRISÃO PREVENTIVA E DA DETRAÇÃO PENAL. 3 – HAVENDO MEDIDAS PROTETIVAS VIGENTES, TRANSLADE-SE ESTE TERMO DE AUDIÊNCIA PARA A RESPECTIVA MPU, CONSIDERANDO QUE A VÍTIMA MANIFESTOU O DESEJO DE REVOGÁ-LAS. PRESENTES CIENTES E INTIMADOS. NADA MAIS. TERMO ENCERRADO. EU,______(EDNA LÚCIA DOS SANTOS), TÉCNICA JUDICIÁRIA, O DIGITEI.