0066140-42.2024.8.17.2001

Intimação

TJPE · Seção B da 20ª Vara Cível da Capital · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0066140-42.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 247490574, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc Estabelece o art. 505, caput, do CPC, que, salvo as hipóteses previstas em seus incisos, o juiz está impedido de decidir novamente as questões já decididas. No caso, a pretensão de concessão dos benefícios da justiça gratuita já foi objeto de decisão de indeferimento e facultado o pagamento parcelado das custas processuais (id 223360382) e contra tal decisão não foi interposto o respectivo recurso. De outra parte, não se trata de alteração superveniente das condições econômicas e/ou financeiras que justifique a reanalise do pedido. Assim, deixo de conhecer do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e defiro prazo de 10 (dez) dias para o recolhimento das custas (ou da 1ª parcela do parcelamento), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Recife (PE), 21 de julho de 2026" RECIFE, 8 de setembro de 2026. MUNIK LUCIENE DE FONTES Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0066140-42.2024.8.17.2001