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TJSE · Juizado Especial Criminal de Aracaju · Despacho
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROC.: 202445101752 NÚMERO ÚNICO: 0066090-77.2024.8.25.0001 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : RENATO RABELO RODRIGUES DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV. : JOSÉ MARCIAL SANTOS - OAB: 5499-SE ADV. : JOSÉ MARCIAL SANTOS - OAB: 5499-SE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV. : JOSÉ MARCIAL SANTOS - OAB: 5499-SE ADV. : JOSÉ MARCIAL SANTOS - OAB: 5499-SE DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO-SE O TEOR DA CERTIDÃO DE 01/09/2026, PROCEDA-SE AO CÁLCULO ATUALIZADO DA PENA DE MULTA E, EM SEGUIDA, DÊ-SE VISTA AO MP PARA QUE INICIE A EXECUÇÃO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 351-B DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DO TJSE. REALIZADA A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DA COMUNICAÇÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DA MULTA PENAL, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVE-SE (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 351-B DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DO TJSE).
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