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Publicações do processo
0066090-61.2026.8.16.0000
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- Tribunal
- TJPR
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJPR · 13ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão
Processo:0066090-61.2026.8.16.0000(Embargos de Declaração Cível) Relator(a):Desembargador Fernando Ferreira de Moraes Órgão Julgador:13ª Câmara Cível Data do Julgamento:31/08/2026 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÉRIE APLICÁVEL AO CHEQUE ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE SÉRIE ESPECÍFICA PARA PESSOA JURÍDICA, NO INÍCIO DO PERÍODO REVISADO. MENÇÃO À SUCESSÃO DE ATOS PERICIAIS. CARÁTER MERAMENTE DESCRITIVO. NÃO INFLUÊNCIA NAS RAZÕES DE DECIDIR. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. LAUDO PERICIAL E ESCLARECIMENTOS. CONCLUSIVOS. QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO. INCABÍVEL. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.
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