0066022-30.2024.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46998/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600845818 NÚMERO ÚNICO: 0066022-30.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410401796 PROCEDÊNCIA........4ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO - ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - OAB: 53389/RS APELADO - ARIELLE NAYARA DOS SANTOS ADVOGADO - WANNE CAROLINE SANTOS - OAB: 17079/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS DE 21% AO MÊS. TETO DE 2,5% AO MÊS PREVISTO NA PORTARIA MDS Nº 858/2023. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CLÁUSULA GENÉRICA DE QUITAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR AO CONTROLE DE ABUSIVIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO AUTÔNOMO E EXCLUSIVO DA SENTENÇA. DISSOCIAÇÃO TEMÁTICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CREFISA S.A.  CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM REVISIONAL AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, RECONHECENDO QUE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 21% AO MÊS, PREVISTA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, EXCEDEU O LIMITE MÁXIMO DE 2,5% AO MÊS ESTABELECIDO PELA PORTARIA MDS Nº 858/2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, SEM A PRODUÇÃO DE PROVAS SOBRE O PERFIL DE RISCO E O HISTÓRICO CREDITÍCIO DA CONSUMIDORA, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) ESTABELECER SE A CLÁUSULA DE QUITAÇÃO CONSTANTE DO CONTRATO AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL DA CONSUMIDORA EM REQUERER O CONTROLE JUDICIAL DE ABUSIVIDADE; E (III) DETERMINAR SE A APELAÇÃO PODE SER CONHECIDA QUANDO SUAS RAZÕES DEIXAM DE IMPUGNAR A INCIDÊNCIA, A EFICÁCIA E A APLICABILIDADE DA PORTARIA MDS Nº 858/2023, FUNDAMENTO AUTÔNOMO E EXCLUSIVO DA SENTENÇA RECORRIDA.III. RAZÕES DE DECIDIRO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A CONTROVÉRSIA ENVOLVE MATÉRIA DE DIREITO E FATOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS POR PROVA DOCUMENTAL, NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.A CLÁUSULA GENÉRICA DE QUITAÇÃO INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO NÃO ELIMINA O INTERESSE PROCESSUAL NEM IMPEDE O CONSUMIDOR DE SUBMETER AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS AO CONTROLE JUDICIAL DE ABUSIVIDADE, DIREITO ASSEGURADO PELOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL EXIGE QUE O RECORRENTE EXPONHA FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO CAPAZES DE INFIRMAR, DE MANEIRA DIRETA E ESPECÍFICA, AS RAZÕES DETERMINANTES DA DECISÃO IMPUGNADA.A SENTENÇA LIMITA OS JUROS REMUNERATÓRIOS COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO NA CONDIÇÃO DA CONTRATANTE COMO BENEFICIÁRIA DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E NA INCIDÊNCIA DO TETO DE 2,5% AO MÊS PREVISTO NA PORTARIA MDS Nº 858/2023, AFASTANDO EXPRESSAMENTE A DISCUSSÃO SOBRE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL E SOBRE O TEMA 27 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.AS RAZÕES RECURSAIS APRESENTAM DISSOCIAÇÃO TEMÁTICA PORQUE DISCUTEM TAXA MÉDIA DE MERCADO, PERFIL DE RISCO, SCORE DE CRÉDITO, CUSTOS OPERACIONAIS, TARIFAS BANCÁRIAS, AUTONOMIA DA VONTADE E LIBERDADE DE CONTRATAR, MAS NÃO FORMULAM IMPUGNAÇÃO CONTRA A VIGÊNCIA, A EFICÁCIA OU A APLICABILIDADE DA PORTARIA MDS Nº 858/2023.A AUSÊNCIA ABSOLUTA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO AUTÔNOMO E EXCLUSIVO DA SENTENÇA TORNA O RECURSO FORMALMENTE INAPTO E IMPEDE O SEU CONHECIMENTO, CONFORME OS ARTS. 932, III, E 1.010, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.O NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE 10% PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, MANTIDA A PROPORÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA FIXADA NA ORIGEM.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A MATÉRIA CONTROVERTIDA É DE DIREITO E OS FATOS RELEVANTES ESTÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS POR DOCUMENTOS. 2. A CLÁUSULA GENÉRICA DE QUITAÇÃO PREVISTA EM CONTRATO DE ADESÃO NÃO AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL DO CONSUMIDOR EM REQUERER O CONTROLE JUDICIAL DE ABUSIVIDADE. 3. NÃO SE CONHECE DA APELAÇÃO CUJAS RAZÕES DEIXAM DE IMPUGNAR, DIRETA E ESPECIFICAMENTE, O FUNDAMENTO AUTÔNOMO E EXCLUSIVO DA SENTENÇA RECORRIDA, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 4. ARGUMENTOS RELATIVOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, AO RISCO DE CRÉDITO E À LIBERDADE CONTRATUAL NÃO SATISFAZEM O ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANDO A SENTENÇA SE FUNDAMENTA EXCLUSIVAMENTE NA INCIDÊNCIA DE LIMITE NORMATIVO PRÓPRIO. 5. O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO I - DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.