0065994-26.2012.8.08.0011

Intimação

TJES · Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível · Sentença

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265825 PROCESSO Nº 0065994-26.2012.8.08.0011 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SANTO EXECUTADOS: SUELEM DALVI RAMOS e RHUDSON MOTTE LIRA SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SUL DO ESPIRITO SANTO em face de SUELEM DALVI RAMOS e RHUDSON MOTTE LIRA. No curso do feito, as partes atravessaram petição conjunta (ID 101393361) noticiando a celebração de acordo amigável para a quitação do débito, requerendo a sua homologação e a suspensão da execução até o seu cumprimento integral. É o breve relatório. DECIDO. A transação é negócio jurídico bilateral pelo qual as partes interessadas, fazendo concessões mútuas, previnem ou terminam um litígio. Analisando os termos da transação encartada no ID 101393361, constato que as partes são capazes, o objeto é lícito, possível e determinável, e a forma adotada não é defesa em lei, preenchendo os requisitos exigidos para a validade do negócio jurídico processual. Ademais, verifico que o instrumento foi devidamente assinado eletronicamente pelos executados e subscrito por advogados regularmente constituídos por ambas as partes, evidenciando a manifestação livre e consciente de vontade. Há, ainda, expressa renúncia aos prazos recursais acordada entre as partes. Ante o exposto, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes (ID 101393361), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e DETERMINO A SUSPENSÃO da presente execução, com fulcro no art. 922 do CPC. HOMOLOGO também a renúncia ao prazo recursal, determinando que a serventia certifique o trânsito em julgado incontinenti. Honorários na forma ajustada (ID 101393361). Sem custas remanescentes por força do § 3º do art. 90 do CPC, que dispensa as partes de pagá-las caso realizarem acordo antes da sentença, aplicável subsidiariamente às execuções na forma do parágrafo único do art. 771. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando que a avença previu o pagamento em parcelas sucessivas com termo final acordado para o dia 30/08/2026, data esta que já transcorreu, DETERMINO a intimação da parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do integral cumprimento do acordo. O silêncio será interpretado como quitação, devendo os autos retornarem conclusos para a prolação de sentença extintiva, na forma do Art. 924, inciso II, do CPC. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, Data da assinatura eletrônica. EVANDRO COELHO DE LIMA Juiz de Direito