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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
Processo 0065961-49.2018.8.26.0100 (processo principal 0123021-97.2006.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Domicio Tavares do Nascimento - Adhemar Jose de Barros Jacob e outros - Em decorrência da L. 16.897/18 (publicada no DJE-SP em 29/12/2018, p.
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