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TRF6 · 02ª Vara Federal Criminal de Belo Horizonte · DESPACHO/DECISÃO
AÇÃO PENAL Nº 0065934-29.2013.4.01.3800/MG RÉU: RAIMUNDO FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): CLEBER ALVES FERREIRA (OAB MG122800) RÉU: PEDRO DOMINGOS DE MIRANDA ADVOGADO(A): FELIPE MAGALHAES ROSSI (OAB MG078077) ADVOGADO(A): FLAVIO GUIMARAES CALAZANS (OAB MG038435) ADVOGADO(A): EUGENIO GUIMARAES CALAZANS (OAB MG040399) RÉU: ADAILTON ANTONIO MOREIRA ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO MARZAGAO (OAB MG138780) DESPACHO/DECISÃO Remetam-se os autos à Contadoria para cálculo da multa (322 dias-multa; fração do dia multa: 1/30; data do fato: 26.10.2010). O pagamento da pena de multa deverá ser efetuado conforme procedimentos informados pela Secretaria Única das Varas Criminais a seguir transcritos: Instruções para o pagamento da pena de multa Acessar o site: https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru. Dados para preenchimento da GRU: Código do órgão arrecadador: 30907 - FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL Código da unidade gestora: 200333 - CGOF-COORD.GERAL DE ORC.FIN.PLA.CONT/SENAPPEN Serviço: 018261 - FUNPEN-MLT.SENT.PENAL Número de referência: é o número completo do processo sem pontos ou traços Valor principal: valor apurado pela Contadoria Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Belo Horizonte, data da assinatura.
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