0065814-12.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 4ª Vara Cível de Aracaju · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510401510 NÚMERO ÚNICO: 0065814-12.2025.8.25.0001 REQUERENTE : NILDON ALCÂNTARA FONSECA ADV. : MARIA DO CARMO CORREIA - OAB: 1795-SE REQUERIDO : FUNDACAO PETROBRAS DE SEGUIRDADE SOCIAL PETROS ADV. : MIZZI GOMES GEDEON - OAB: 14371-MA SENTENÇA....: [...]3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESOLVO O MÉRITO E JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR NILDON ALCÂNTARA FONSECA EM FACE DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS), PARA: A) DECLARAR O DIREITO DO AUTOR À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS POR ELE VERTIDAS AO PLANO DE BENEFÍCIOS ADMINISTRADO PELA RÉ NO PERÍODO DE JANEIRO DE 1982 A NOVEMBRO DE 1996, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA, NA FORMA DOS ITENS SEGUINTES. B) CONDENAR A RÉ FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS) A RESTITUIR AO AUTOR NILDON ALCÂNTARA FONSECA A TOTALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS DISCRIMINADAS NOS EXTRATOS DO SISTEMA INTEGRADO DE ARRECADAÇÃO DE P. 20 E DE PP. 106-127, RELATIVAS AO PERÍODO DE JANEIRO DE 1982 A NOVEMBRO DE 1996, EXCLUÍDAS AS CONTRIBUIÇÕES APORTADAS PELA PATROCINADORA, OBSERVANDO-SE:[...]