0065810-43.2025.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0065810-43.2025.8.19.0000 Assunto: Adicional de Produtividade / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0065347-21.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00713710 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: GABRIEL PELLON DE LIMA SAMPAIO AGDO: VALERIA CORREIRA LIMA UMANN AGDO: LEONARDO FRANCESCO DE OLIVEIRA CONSENZA AGDO: LEONARDO DELDUQUE LIMA AGDO: RICARDO DE SOUSA GRASSIA ADVOGADO: ELIANA DA COSTA LOURENCO OAB/RJ-051575 ADVOGADO: ALEXANDRE FERREIRA KINGSTON OAB/RJ-103458 Relator: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. REAJUSTE PELA UFIR. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECONHECER A CESSAÇÃO DOS EFEITOS FUTUROS DA SENTENÇA APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0065487-55.2013.8.19.0001. EMBARGOS OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. EMBARGOS DOS EXEQUENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DISTINÇÃO ENTRE OS EFEITOS DAS DECISÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PELO ÓRGÃO ESPECIAL DE TRIBUNAL LOCAL. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA TESE JURÍDICA ADOTADA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NULIDADE DA EXECUÇÃO POR ILIQUIDEZ DO TÍTULO. QUESTÃO EXPRESSAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO, QUE CONCLUIU TRATAR-SE DE MERA ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS NO CURSO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ARTIGO 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 1.025 DO CPC. DESPROVIMENTO DE AMBOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.