0065722-33.2023.8.26.0500

Intimação

TJSP · DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS

Processo 0065722-33.2023.8.26.0500 - Precatório - Descontos Indevidos - Suzana Soo Sun Lee - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de origem: 0023592-45.2022.8.26.0053/0019 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Trata-se de impugnação, na qual o credor afirma que há necessidade de retificação do informe de pagamentos de pág. 58, uma vez que os valores recebidos deveriam constar no campo "RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE RRA", porém foram indicados no campo relativo aos rendimentos tributáveis. É o relatório. Compulsando os autos, verifico que o pagamento foi realizado utilizando-se a metodologia de RRA. No entanto, assiste razão ao credor quanto ao informe de pagamentos, uma vez que não foi indicado o tipo de rendimento pago no campo correto, considerando-se a metodologia aplicada (Rendimentos Recebidos Acumuladamente RRA). Pelo exposto, DEFIRO a impugnação e DETERMINO A RETIFICAÇÃO dos informes fiscais para constar a quantidade de 34 ( trinta e quatro) meses a título de rendimentos recebidos acumuladamente. Encaminhe-se à DEPRE 2.2.3 para ajustes e retificações quanto às obrigações fiscais e informe de rendimentos. Ficam as partes intimadas para, querendo, manifestarem-se no prazo de cinco dias, fazendo-o unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Recurso da decisão sobre a Impugnação DEPRE". Caso haja concordância, não há necessidade de manifestação. Oficie-se à entidade devedora para conhecimento. Publique-se. São Paulo, 07 de setembro de 2026. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), RICARDO LUIZ MARÇAL FERREIRA (OAB 111366/SP)