0065700-17.2004.5.21.0019

Intimação

TRT21 · Vara do Trabalho de Currais Novos · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURRAIS NOVOS ATOrd 0065700-17.2004.5.21.0019 RECLAMANTE: RODRIGO BARREIROS CONRADO XAVIER RECLAMADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 43a4f01 proferido nos autos. DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ Vistos, etc. Em resposta ao alvará de ID 56f82c8, a CAIXA informou a impossibilidade de cumprir a referida ordem de pagamento, destacando dois motivos: 1) O CNPJ da empresa destinatária do crédito encontra-se baixado na Receita Federal, o que ocasiona entrave operacional ao cumprimento da ordem; 2) O saldo da guia GFIP, de valor inicial R$ 10.714,51, encontra-se com saldo zerado (extrato de ID b30aadf), face ao pagamento de alvarás anteriores do presente processo. Examino. Na resposta da CAIXA, não foi feita menção ao saldo da guia GFIP cujo valor inicial era de R$ 4.401,76 (ID 9b0e8a9), a qual foi enviada ao banco juntamente com a guia citada no item "2" acima, levando a presumir-se que resta saldo na respectiva conta recursal. No tocante à alegação descrita no item "1" do presente despacho, assiste razão ao banco, visto que o cadastro CNPJ da empresa encontra-se baixado. Por sua vez, ao tomar ciência do despacho de ID 56f82c8, a OI S.A, empresa sucessora da Telemar Norte Leste, manifestou-se nos autos, sob ID 6a6b41b, requerendo que os valores em comento sejam direcionados para as contas judiciais vinculadas ao Juízo natural da Recuperação Judicial da empresa, no caso concreto, a 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Sendo assim, defiro o pedido da OI S.A e, ato contínuo, atribuo ao presente despacho FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, para determinar que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, efetue o levantamento e a consequente liberação de todo o saldo existente na conta recursal, mais correções legais, cuja guia GFIP segue anexa, de valor inicial R$ 4.401,76, em favor de OI S.A (Em Recuperação Judicial), CNPJ: 76.535.764/0001-43, por meio de transferência eletrônica para a seguinte conta judicial: Banco do Brasil; agência: 2234; conta judicial nº 800125309108. Alternativamente, em caso de inconsistência de dados, os valores também poderão ser transferidos para a seguinte conta: CNPJ: 28.538.734/0001-48, Banco do Brasil; agência: 2234; conta corrente nº 200011822407-7. Encaminhe-se a presente ordem judicial à CAIXA, por e-mail, para fins de cumprimento, devendo o banco enviar os respectivos comprovantes a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpridas as diligências supra, retornem os autos ao arquivo definitivo. CURRAIS NOVOS/RN, 04 de setembro de 2026. JANAINA VASCO FERNANDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL