0065565-79.2026.8.16.0000

Intimação

TJPR · 9ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0065565-79.2026.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a):Desembargador Luis Sérgio Swiech Órgão Julgador:9ª Câmara Cível Data do Julgamento:23/08/2026 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO CONDOMINIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO NA CONTA CORRENTE DA EXECUTADA/AGRAVANTE.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AINDA PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.2. MÉRITO RECURSAL. BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA CORRENTE VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR CONSTITUI RESERVA PATRIMONIAL DESTINADA À GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC, RELATIVA À POUPANÇA. PRECEDENTES. ADEMAIS, CONSTRIÇÃO QUE NÃO RECAIU ESPECIFICAMENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, AFASTANDO-SE A PROTEÇÃO DO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.