0065515-35.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46775/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600838943 NÚMERO ÚNICO: 0065515-35.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511101686 PROCEDÊNCIA........11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - MURILO LEANDRO DA SILVA ADVOGADO - ELIANA SANTANA MELO - OAB: 13172/SE APELADO - CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS ADVOGADO - MATEUS DE ANDRADE MASCARENHAS - OAB: 85182/MG EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CONSÓRCIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. BAIXA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG). INVIABILIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE CRV/CRLV COM A ANOTAÇÃO DA GARANTIA NO PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 123, INCISO I E § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. IMPASSE ADMINISTRATIVO DECORRENTE DE OMISSÃO DO CONSUMIDOR. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO (ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL). CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE (ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ADQUIRENTE EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS MOVIDA CONTRA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. O AUTOR COLIMAVA A CONDENAÇÃO DA RÉ À IMEDIATA BAIXA DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INCIDENTE SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR, CUJA COTA CONSORCIAL RESTOU FORMALMENTE QUITADA. SUSTENTA O APELANTE A CONFIGURAÇÃO DE IMPASSE FÁTICO INTRANSPONÍVEL, PORQUANTO O ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO (DETRAN) EXIGE A PRÉVIA LIBERAÇÃO DA RESTRIÇÃO FINANCEIRA PARA A EMISSÃO DE NOVOS DOCUMENTOS E TAXAS, AO PASSO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONDICIONA A REFERIDA BAIXA À REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO ADMINISTRATIVO. ARGUMENTA, ADEMAIS, A INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, DECLARANDO-SE ANUENTE EM SUPORTAR OS ÔNUS E PENALIDADES DECORRENTES DO ATRASO NA TRANSFERÊNCIA DO BEM. A SOCIEDADE RECORRIDA, EM CONTRARRAZÕES, REFUTA A PRETENSÃO RECURSAL SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A DESCONSTITUIÇÃO DA GARANTIA RESTOU INVIABILIZADA POR CULPA EXCLUSIVA DO CONSORCIADO, O QUAL DESCUMPRIU A OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA E COGENTE DE EMITIR O CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRV/CRLV) COM A DEVIDA ANOTAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO PRAZO DE TRINTA DIAS APÓS O FATURAMENTO, GERANDO ÓBICE TÉCNICO-OPERACIONAL INTRANSPONÍVEL JUNTO AO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA SUBMETIDA AO CRIVO DESTE COLEGIADO CINGE-SE A DETERMINAR: SE A AUSÊNCIA DE BAIXA DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO CREDORA, APÓS A INTEGRAL QUITAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO, CONFIGURA ILÍCITO CONTRATUAL APTO A ENSEJAR A PROCEDÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER; SE A OMISSÃO DO CONSUMIDOR EM PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL PRÉVIA DO AUTOMÓVEL PERANTE O DETRAN  ESPECIFICAMENTE A EMISSÃO DO CRV/CRLV COM A ANOTAÇÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA DENTRO DO PRAZO LEGAL  CARACTERIZA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, OBSTANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. III. RAZÕES DE DECIDIR O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO ESTABELECE UMA CADEIA SUCESSIVA E SINCRÔNICA DE OBRIGAÇÕES EM SEDE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULOS. À LUZ DO ARTIGO 123, INCISO I E § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB), COMPETE ORIGINARIAMENTE AO ADQUIRENTE PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DO BEM E A CORRESPONDENTE EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO NO PRAZO PEREMPTÓRIO DE 30 (TRINTA) DIAS. OUTROSSIM, EM QUE PESE A RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 689/2017 (ARTIGO 9º, § 2º) ASSINALE O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA QUE A INSTITUIÇÃO CREDORA PROCEDESSE AO ENVIO DA INFORMAÇÃO DE QUITAÇÃO AO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES, TAL PROVIDÊNCIA PRESSUPÕE, LOGICAMENTE, A REGULAR EXISTÊNCIA DO REGISTRO ANTERIOR DA GARANTIA FIDUCIÁRIA NA BASE DE DADOS LOCAL E NACIONAL. A DESÍDIA DO CONSORCIADO, QUE DEIXA DE EMITIR A VIA ORIGINÁRIA DO CRV/CRLV DOTADA DA ANOTAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA APÓS O FATURAMENTO, ENGENDRA UM MANIFESTO IMPEDIMENTO TÉCNICO-OPERACIONAL QUE INVIABILIZA O COMANDO SISTÊMICO DE BAIXA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ROMPENDO O NEXO CAUSAL POR CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SOB O PRISMA DO DIREITO CIVIL, INCIDE NA ESPÉCIE A EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS POSITIVADA NO ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL, DE SORTE QUE NÃO ASSISTE AO CONTRATANTE INADIMPLENTE O DIREITO DE EXIGIR O CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO SUBSEQUENTE DEVIDA PELA CONTRAPARTE. CONFIGURADO O IMPASSE ADMINISTRATIVO POR FATO EXCLUSIVAMENTE IMPUTÁVEL AO DEMANDANTE, IMPÕE-SE A ESTE A REGULARIZAÇÃO PRELIMINAR DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN PARA QUE, SUBSEQUENTEMENTE, VIABILIZE-SE A ATUAÇÃO LIBERATÓRIA DA CREDORA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INTEGRALMENTE MANTIDA, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE DE JULGAMENTO: A BAIXA DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO AO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG) PRESSUPÕE A PRÉVIA E REGULAR SITUAÇÃO DOCUMENTAL DO VEÍCULO POR PARTE DO ADQUIRENTE; A OMISSÃO DO CONSUMIDOR EM EMITIR O CRV/CRLV COM A ANOTAÇÃO DA RESPECTIVA GARANTIA NO PRAZO DO ARTIGO 123, § 1º, DO CTB CONSTITUI ÓBICE TÉCNICO-OPERACIONAL INTRANSPONÍVEL QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA (ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CDC) E ATRAI A INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO (ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL). CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO II, DA 2A CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR PROVIMENTO,NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.