0065453-92.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47901/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600820953 NÚMERO ÚNICO: 0065453-92.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510302643 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202500870728 APELANTE - INNOVE EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO - DEIVD ANDRADE DANTAS - OAB: 15163/SE APELADO - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S/A - IMESP ADVOGADO - JOÃO SOBRAL GARCEZ SOBRINHO NETO - OAB: 5150/SE APELADO - A E L SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO - AMANDA SANTOS SILVA - OAB: 11494/SE INTERESSADO - SEGRASE - EMPRESA PÚBLICA DE SERVIÇOS GRÁFICOS DE SERGIPE ADVOGADO - JOÃO SOBRAL GARCEZ SOBRINHO NETO - OAB: 5150/SE INTERESSADO - CRISTIANO DE MELO SILVA ADVOGADO - ALBERTO MAYNART DE ARAUJO - OAB: 1475/SE EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2025  IOSE. INABILITAÇÃO DE LICITANTE. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DA CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO (CAT). REGISTRO DE COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO (RCA) QUE NÃO SUBSTITUI A CAT. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DA ISONOMIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. APELO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INNOVE EMPREENDIMENTOS LTDA. CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU QUE, NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR A & L SERVIÇOS LTDA., CONCEDEU A SEGURANÇA PARA REVOGAR LIMINAR ANTERIOR E DECLARAR A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONSAGROU A APELANTE COMO VENCEDORA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2025, PROMOVIDO PELA IMPRENSA OFICIAL DE SERGIPE (IOSE), ANULANDO OS ATOS DECORRENTES E DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA LICITAÇÃO CONFORME A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. 2. A APELANTE SUSTENTA, EM PRELIMINAR, VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO E CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA POR ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO EM DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS E NO PARECER MINISTERIAL. NO MÉRITO, ALEGA A INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE MATERIAL NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, AFIRMANDO QUE A CAPACIDADE TÉCNICA FOI SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA PELOS REGISTROS DE COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO (RCA) EMITIDOS PELO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO, POSSUINDO A CAT NATUREZA PURAMENTE DECLARATÓRIA. DEFENDE A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, A CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE FORMALISMO E A BUSCA PELA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA (LEI Nº 14.133/2021). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A CONTROVÉRSIA EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE A SENTENÇA PADECE DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO OU CONTRADIÇÃO POR HAVER MODIFICADO POSICIONAMENTO ADOTADO EM DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PRECEDENTES OU EM PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO; (II) SE A APRESENTAÇÃO DO REGISTRO DE COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO (RCA) SUPRE A EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO (CAT) PREVISTA NO ITEM 13.6 DO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2025 DA IOSE; E (III) SE A DESCLASSIFICAÇÃO/INABILITAÇÃO DA LICITANTE POR AUSÊNCIA DA CAT IMPORTA EM EXCESSO DE FORMALISMO OU VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA, DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 489, § 1º, DO CPC). O MAGISTRADO SINGULAR ANALISOU EXAUSTIVAMENTE O ACERVO PROBATÓRIO E ENFRENTOU OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODOS OS QUESTIONAMENTOS DAS PARTES NEM A MANTER O ENTENDIMENTO PROFILÁTICO ADOTADO EM DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS OU EM PARECERES DO MINISTÉRIO PÚBLICO, BASTANDO A INDICAÇÃO CLARA DAS PREMISSAS MOTIVADORAS DO SEU CONVENCIMENTO. 5. NO MÉRITO, O ITEM 13.6 DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO ESTABELECEU EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR NO QUADRO PERMANENTE ACOMPANHADO DO SEU ACERVO TÉCNICO, PREVENDO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DISTINTOS E COMPLEMENTARES. 6. A CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO (CAT) É O INSTRUMENTO LEGAL APTO A COMPROVAR A CAPACIDADE TÉCNICO-PROFISSIONAL DO INDIVÍDUO, NÃO SENDO SUBSTITUÍVEL PELO REGISTRO DE COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO (RCA), CONFORME ASSENTADO NOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO CRA/SE E PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 621/2022. A PRÓPRIA APELANTE ADMITIU EQUÍVOCO MATERIAL AO DEIXAR DE ANEXAR A CAT NA OPORTUNIDADE DEVIDA. 7. O PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO (ART. 5º DA LEI Nº 14.133/2021) É NORMA COGENTE QUE OBRIGA TANTO A ADMINISTRAÇÃO QUANTO OS LICITANTES. A ADMISSÃO DE JUNTADA POSTERIOR OU A FLEXIBILIZAÇÃO DE EXIGÊNCIA EDITALÍCIA EXPRESSA IMPLICARIA TRATAMENTO FAVORECIDO À RECORRENTE, EM CLARA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CONCORRENTES QUE CUMPRIRAM RIGOROSAMENTE O EDITAL. O SANEAMENTO OU A DILIGÊNCIA NÃO AUTORIZAM O SUPRIMENTO DA FALTA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO DE HABILITAÇÃO EXISTENTE À ÉPOCA DO CERTAME. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. 9. TESE DE JULGAMENTO: A ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO ADOTADO EM SEDE INTERLOCUTÓRIA OU A NÃO ADESÃO ÀS CONCLUSÕES DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO CONFIGURAM VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO OU CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA, DESDE QUE O JULGADOR EXPONHA DE FORMA CLARA E SUFICIENTE AS PREMISSAS DETERMINANTES DO SEU CONVENCIMENTO MOTIVADO. A APRESENTAÇÃO DO REGISTRO DE COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO (RCA) NÃO SUBSTITUI A CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO (CAT) EXPRESSAMENTE EXIGIDA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO PARA FINS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA ISONOMIA ENTRE OS LICITANTES, A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DA CAT CONFIGURA VÍCIO INSANÁVEL NA FASE DE HABILITAÇÃO, SENDO INCABÍVEL A FLEXIBILIZAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO DE HABILITAÇÃO SOB A INVOCAÇÃO DE FORMALISMO MODERADO OU DA BUSCA PELA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXIX, E ART. 37, XXI; LEI Nº 12.016/2009, ART. 1º E ART. 25; LEI Nº 14.133/2021, ART. 5º E ART. 64; CPC, ART. 489, § 1º, E ART. 85, § 11; RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 621/2022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1382885/SP, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, 4ª TURMA, J. 26/04/2021; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202600712500, REL. DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 26/03/2026; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.25.123728-5/003, REL. DES. ARNALDO MACIEL, 7ª CÂMARA CÍVEL, J. 28/07/2026. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 7, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO APELO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO QUE SEGUEM E FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.