0065411-77.2024.8.25.0001

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

EMBARGOS À EXECUÇÃO PROC.: 202410101810 NÚMERO ÚNICO: 0065411-77.2024.8.25.0001 EMBARGANTE : FRANKLIN MOREIRA SILVA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA EMBARGANTE : VITTA PARQUE ACAITERIA LTDA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA EMBARGANTE : IGOR NUNES DE ALMEIDA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA EMBARGADO : ARACAJU INVESTIMENTOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADV. : JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA - OAB: 90461-MG ADV. : IGOR GOES LOBATO - OAB: 307482-MG ADV. : CAROLINA ARAÚJO DO NASCIMENTO - OAB: 13495-SE SENTENÇA....: DECISÃO CONSIDERANDO A ESCUSA JUSTIFICADA APRESENTADA PELO PERITO ANTERIORMENTE NOMEADO (MANIFESTAÇÃO DO DIA 31/08/2026), E COM O FITO DE CONFERIR REGULAR PROSSEGUIMENTO À FASE INSTRUTÓRIA DO FEITO, DETERMINO: 1. NOMEAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO FICA NOMEADO, EM SUBSTITUIÇÃO, O SR. BERGSON SAMUEL REIS SANTANA, PROFISSIONAL HABILITADO E CONSTANTE NA RELAÇÃO DE PERITOS CADASTRADOS NESTE TRIBUNAL COMO ENGENHEIRO CIVIL COM ESPECIALIZAÇÃO EM AVALIAÇÕES E PERÍCIAS DE IMÓVEIS URBANOS (CONFORME LISTAGEM DE PERITOS DISPONÍVEIS PARA A JUSTIÇA GRATUITA). 2. CONDIÇÕES E DIRETRIZES MANTENHO INTEGRALMENTE AS CONDIÇÕES E DIRETRIZES ESTABELECIDAS NAS DECISÕES E DESPACHOS ANTERIORES. REAFIRMO QUE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS SERÁ REALIZADO COM RECURSOS DO ESTADO, ATRAVÉS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DO TJSE. O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PERMANECE FIXADO EM R$ 664,08 (SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E OITO CENTAVOS), COM BASE NA TABELA I DO ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº 35/2006 DO TJSE, ATUALIZADA PELO ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 22/2024. O PRAZO PARA ENTREGA DO LAUDO PERICIAL SERÁ DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO PARA O EFETIVO INÍCIO DOS TRABALHOS. 3. INTIMAÇÃO DO PERITO INTIME-SE O PERITO ORA NOMEADO PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INFORMAR SE ACEITA O ENCARGO, DEVENDO, EM CASO POSITIVO, APRESENTAR CURRÍCULO COM COMPROVAÇÃO DE ESPECIALIDADE E CONTATOS PROFISSIONAIS. FAÇA CONSTAR EXPRESSAMENTE NO RESPECTIVO MANDADO A ADVERTÊNCIA QUANTO À FORMA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS (AJG/TJSE). 4. INTIMAÇÃO DAS PARTES INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DA PRESENTE SUBSTITUIÇÃO PARA QUE, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, ARGUAM EVENTUAL IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 465, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.