0065400-17.2006.5.06.0144

Intimação

TRT6 · 4ª Vara do Trabalho de Jaboatão · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0065400-17.2006.5.06.0144 RECLAMANTE: SEVERINA SILVANA DA SILVA RECLAMADO: COOPERATIVA HABITACIONAL CAXANGA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3072291 proferida nos autos. DECISÃO Em atenção à petição retro, decido: I. Cumpra-se o item "2" do despacho de Id 268c573 (retificar a autuação). II. Consoante o art. 83 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como a Recomendação CRT Nº 01/2012, o sistema SISBAJUD deverá ser utilizado com prioridade sobre outras modalidades de constrição judicial nas execuções definitivas. Assim, deverá ser providenciado junto ao Banco Central, o bloqueio de crédito dos sócios da executada, observando-se o limite atualizado da execução (planilhas anexas ao Id a14ee39). Havendo bloqueio de valor superior ao da presente execução, fica desde já determinado o desbloqueio da quantia excedente. COOPERATIVA HABITACIONAL CAXANGA - CNPJ: 11.432.887/0001-03 MARIA LUCIA DE SOUZA SILVA (apto. 104) - CPF: 594.992.304-91 AGUINALDO JOSE DA SILVA (apto. 202) - CPF: 184.554.414-53 TEREZINHA DE JESUS DA SILVA (apto. 202) BARTOLOMEU HENRIQUE DA SILVA (apto. 301) - CPF: 377.258.314-87 ALENIZA BARROS DA SILVA (apto. 301) JOSÉ GABRIEL FILHO (apto. 401) CASO O RESULTADO SEJA NEGATIVO Após, considerando a inexistência de numerário bloqueado, nos termos do art. 835, I, e 854, ambos do CPC, diligencie a Secretaria junto à base de dados RENAVAM, através do sistema RENAJUD, no sentido de verificar a existência de veículos em nome dos executados.Sendo identificado um único veículo sem restrição, proceda-se ao registro do gravame de transferência e expeça-se mandado de penhora de tal bem.Sendo identificado um único veículo com restrição ou sendo identificados dois ou mais veículos, notifique-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito considerando o resultado da pesquisa RENAJUD.Transcorrido o prazo com manifestação, voltem-me conclusos.Transcorrido o prazo sem manifestação, diligencie-se junto ao sistema CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) em relação à empresa executada.Diligencie-se no sistema SERP para o uso da(s) Pesquisa Nacional de Bens Imóveis a fim de obter informação acerca da existência de bens imóveis em nome do(s) executado(s). Em caso positivo, deverá a Secretaria diligenciar junto ao cartório responsável, mediante ofício ou sistema eletrônico, com vistas à obtenção da respectiva certidão narrativa atualizada. Saliento que tal determinação já atende aos pedidos "1" e "3" da petição de Id e601e05.Diligencie-se junto ao banco de dados da Receita Federal, através do sistema INFOJUD, a fim de obter as três últimas declarações de imposto de renda da(s) executada(s). Após, juntem-se as declarações em sigilo, dando-se visibilidade ao exequente.Em paralelo, diligencie-se ao banco de dados da Receita Federal, seja realizada a pesquisa patrimonial no sistema DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) em nome dos sócios da executada, dos últimos 05 (cinco) anos.Após, notifique-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique meios hábeis de prosseguimento da execução, advertindo-a, nesta oportunidade, de que o não atendimento implicará no início do curso do prazo da prescrição intercorrente, conforme parágrafo 1º do art. 11- A, da CLT.Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer requerimento, fica o feito sobrestado pelo prazo prescricional de 02 (dois) anos contados da notificação, após o que voltem-me conclusos.CASO O RESULTADO SEJA POSITIVO INTEGRAL Transfira-se o montante indisponível para conta judicial à disposição deste Juízo, o qual converto em penhora, cientificando-se os mesmos, no prazo de 05 (cinco) dias.Diligencie-se junto ao site da CEF a fim de obter o comprovante de transferência do numerário para a agência 2265.CASO O RESULTADO SEJA PARCIAL Transfira-se o montante indisponível para conta judicial à disposição deste Juízo, cientificando-se a executada acerca do bloqueio parcial realizado em sua conta, via SISBAJUD. Caso queira opor embargos deve complementar o valor da execução. Prazo de 05 (cinco) dias.Diligencie-se junto ao site da CEF a fim de obter o comprovante de transferência do numerário para a agência 2265.Voltem-me conclusos com urgência. hap O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a). JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 10 de setembro de 2026. JACKSON ISZCZUK ALMEIDA BRYK Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SEVERINA SILVANA DA SILVA