Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF52 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0065264-67.2025.4.05.8000 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NATURA COSMETICOS S/A, AVON COSMETICOS LTDA. ADVOGADO do(a) APELADO
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