Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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TJRJ · Comarca da Capital- Cartório dos Juizados Especiais Fazendários · Ato Ordinatório Praticado
Tendo em vista o Ato Normativo 06/2023, que dispõe sobre a gestão de precatórios, requisita ao advogado para fornecer e/ou apontar nos autos as informações do(s) BENEFICIÁRIO(S) DO PRECATÓRIO (Incluindo Procurador, em caso de honorários), requisitadas pelo Art. 2°, abaixo elencadas, com a finalidade de instruir o ofício de PRECATÓRIO JUDICIAL a ser expedido, a saber: I - cópia do documento de identificação oficial e válido do(s) beneficiário(s); II - cópia do comprovante de residência do(s) beneficiário(s); III - cópia do documento de procuração do(s) beneficiário(s); III - dados bancários dos credores (conta corrente), para fins de pagamento. IV - documento/certidão, do(s) beneficiário(s) que comprove a regularidade da situação cadastral do CPF/CNPJ junto ao órgão público responsável (site da receita federal).
TJRJ · Comarca da Capital- Cartório dos Juizados Especiais Fazendários · Decisão
Index 382 e 385: Considerando a ausência de impugnação, expeça-se o precatório definitivo. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.
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