0064948-78.2019.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 17ª Vara Cível

Processo 0064948-78.2019.8.26.0100 (processo principal 1052461-93.2018.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Liminar - Cristiane Allocca Dorini e outro - Astra Investimentos Ltda. - - Astra Holdings Ltda, na pessoa do Sr. Bene Edelstein - - Claudia Bueno Biondi - - Ashley Charles Jenner - - Luiz Aubert Neto - - Rosana Maria Brito do Nascimento - - Adriana Buhrer Alves do Nasicmento - - Daniel Buhrer Alves do Nascimento - - Rogério Buhrer Alves do Nascimento - - Marcos Aurelio Buhrer Alves do Nascimento - - Andrew Charles Jenner (espólio) e outro - Banco Nacional de Desenvolvimento Econônimco e Social - BNDES - - Caixa Econômica Federal - - Banco Itaucard S.A e outros - Vistos. Fls. 3806/3807: de fato, em consulta aos autos do Agravo de Instrumento nº 2132461-91.2026.8.26.0000, verifica-se às fls. 97 que o Exmo. Desembargador Relator assim dispôs: "Não há óbice à liberação dos arrestos referentes aos agravantes pessoas físicas. Desnecessário o trânsito em julgado do acórdão prolatado em outro agravo de instrumento em que afastada a responsabilidade ou mesmo aguardar o julgamento do presente recurso. O lapso temporal resultaria em patente prejuízo àqueles que não compõem a relação processual. Comunique-se com urgência para o levantamento das constrições incidentes sobre ativos dos agravantes pessoas físicas.Após, tornem para julgamento." (destaquei), complementando a decisão de fls. 49/51 de mesmos autos. Assim, o requerimento de imediato levantamento do arresto cautelar dos bens indicados a fls. 3.697 é medida que se impõe. Para efetivação do comando judicial emanado da superior instância ao qual ora se dá cumprimento, serve a presente decisão como OFÍCIO a ser enviado pelo interessado diretamente ao 3º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, para que seja levantado o arresto relativo ao bem imóvel objeto da matrícula nº 94.050 (determinação de constrição a fls. 454), devendo ser instruído com as cópias necessárias. No que tange aos valores bloqueados via SISBAJUD (fls. 465, 466/467, 469, 470 e 471), proceda o servidor responsável ao desbloqueio pelo mesmo sistema. De igual modo, providencie-se o levantamento do arresto cautelar dos veículos (fls. 487/488, 489/490 e 491/492) via sistema RENAJUD. Fls. 3808/3811: inicialmente, manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: LEONARDO FERRAZ VASCONCELOS (OAB 297625/SP), LARISSA TOBIAS TOMANINI (OAB 358208/SP), PEDRO HENRIQUE GOMES SANTOS SILVA (OAB 360758/SP), LEONARDO FERRAZ VASCONCELOS (OAB 297625/SP), ADAMO COSTA MENEGALE (OAB 271174/SP), ADAMO COSTA MENEGALE (OAB 271174/SP), PEDRO HENRIQUE GOMES SANTOS SILVA (OAB 360758/SP), JAIRO JOAQUIM OKANO (OAB 378466/SP), MARCIA DE MORAES MARTINS CARVALHO (OAB 381229/SP), TATIANE RODRIGUES DE MELO (OAB 420369/SP), MARIANA MELO DE CARVALHO PAVONI (OAB 267230/SP), CLÁUDIA NASR WAGNER (OAB 196216/SP), GLAUCO DRUMOND (OAB 161228/SP), LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE (OAB 156859/SP), MARCOS TOMANINI (OAB 140252/SP), MARIANA MELO DE CARVALHO PAVONI (OAB 267230/SP), GABRIELA ZANCANER BRUNINI BANDEIRA DE MELLO (OAB 172632/SP), GABRIELA ZANCANER BRUNINI BANDEIRA DE MELLO (OAB 172632/SP), GLAUCO DRUMOND (OAB 161228/SP), ANGELA CRISTINA CARRIJO CARBONE (OAB 223651/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), MARIANA MELO DE CARVALHO PAVONI (OAB 267230/SP), MARIANA MELO DE CARVALHO PAVONI (OAB 267230/SP), MARIANA MELO DE CARVALHO PAVONI (OAB 267230/SP)