2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510501721 NÚMERO ÚNICO: 0064911-74.2025.8.25.0001 REQUERENTE : EDENILDE DOS SANTOS ARANHA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : IRENE FRANCISCA DA CONCEIÇÃO SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO: A) DEFIRO A EMENDA À INICIAL DE 01/09/2026 E FIXO A COMPETÊNCIA DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE PARA O PROCESSAMENTO DA LIDE, ANOTANDO-SE NA DISTRIBUIÇÃO E NOS REGISTROS CARTORÁRIOS A RETIFICAÇÃO DO ENDEREÇO PARA: RUA CINCO, Nº 31, CONJUNTO MARIA DO CARMO II, BAIRRO OLARIA, ARACAJU/SE, CEP 49.092-609; B) RATIFICO O DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA POSTULADOS PELA PARTE AUTORA, COM AMPARO NO ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; C) INDEFIRO, POR ORA, A EXPEDIÇÃO DE MANDADO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO INAUDITA ALTERA PARTE E DESIGNO AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA O DIA 22 DE OUTUBRO DE 2026 (QUINTA-FEIRA) ÀS 09:00 HORAS, A SER REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA UNIDADE JURISDICIONAL; D) INTIME-SE A AUTORA, POR INTERMÉDIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, PARA QUE TOME CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA E PROVIDENCIE A APRESENTAÇÃO DAS TESTEMUNHAS QUE PRETENDA OUVIR, NO LIMITE LEGAL DO ART. 357, § 6º, DO CPC, COM O DEPÓSITO DO RESPECTIVO ROL NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ANTECEDENTES AO ATO, CASO NECESSITEM DE INTIMAÇÃO JUDICIAL; E) CITE-SE E INTIME-SE A REQUERIDA, IRENE FRANCISCA DA CONCEIÇÃO, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO ACOMPANHADA DE ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO, CIENTIFICANDO-A DE QUE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PASSARÁ A FLUIR A PARTIR DA DATA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE DELIBERAR SOBRE A CONCESSÃO OU NÃO DA MEDIDA LIMINAR (ART. 564, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC); F) PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE COM ASSENTO NESTA VARA, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA ÀS PRERROGATIVAS CONFERIDAS PELO ARTIGO 186 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E PELO ARTIGO 128, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/1994. CUMPRA-SE COM AS CAUTELAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO. DESIGNO O DIA 22/10/2026 ÀS 09H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA JUSTIFICAÇÃO.