0064831-47.2024.8.25.0001

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48477/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600737664 NÚMERO ÚNICO: 0064831-47.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202412501806 PROCEDÊNCIA........25ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - BERNADETE VASCONCELOS DE JESUS ADVOGADO - THIAGO MAFRA SILVEIRA - OAB: 6996/SE APELANTE - CASSIO MILLER VASCONCELOS SANTOS ADVOGADO - THIAGO MAFRA SILVEIRA - OAB: 6996/SE APELANTE - CARLOS MAGNO VASCONCELOS SANTOS ADVOGADO - THIAGO MAFRA SILVEIRA - OAB: 6996/SE APELADO - GILVANETE LISBOA SANTOS ADVOGADO - WESLEY MATHEUS SANTOS MENEZES - OAB: 14043/SE ADVOGADO - CLAYTON EMMANUEL DOS SANTOS VITURINO - OAB: 15473/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO E DE ESCRITURA PÚBLICA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM SEDE DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO E DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OS APELANTES VISAVAM À ANULAÇÃO DE TESTAMENTO LAVRADO EM 2002 E DE ESCRITURA PÚBLICA DE 1997, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO (ERRO E DOLO QUANTO AO REGIME DE BENS DECLARADO PELO FALECIDO), BEM COMO A INVASÃO DA LEGÍTIMA DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ 3 (TRÊS) QUESTÕES PRINCIPAIS EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SENTENÇA PADECE DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, CONTRADIÇÃO OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; (II) SABER SE OCORREU A DECADÊNCIA DO DIREITO POTESTATIVO DE ANULAR OS ATOS JURÍDICOS PERFECTIBILIZADOS (ESCRITURA E TESTAMENTO) EM RAZÃO DO TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL APÓS A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS FATOS; E (III) SABER SE A ALEGADA VIOLAÇÃO À LEGÍTIMA DOS HERDEIROS CONSTITUI CAUSA DE NULIDADE ABSOLUTA CAPAZ DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DA DECADÊNCIA SOBRE O PLEITO ANULATÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. REJEITAM-SE, DE PLANO, AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O MAGISTRADO DE ORIGEM DECLINOU DE FORMA ESCORREITA, LÓGICA E CONCATENADA OS MOTIVOS DE SEU CONVENCIMENTO AO RECONHECER A PREJUDICIAL DE MÉRITO (DECADÊNCIA). A PROLAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO SE CONFUNDE, EM ABSOLUTO, COM DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU NEGATIVA DE TUTELA. 4. NO TOCANTE AOS NEGÓCIOS JURÍDICOS EM GERAL, A LEI CIVILISTA É PEREMPTÓRIA: O DIREITO POTESTATIVO DE ANULAR ESCRITURA PÚBLICA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ERRO, DOLO OU FRAUDE) SUJEITA-SE AO PRAZO DECADENCIAL DE 04 (QUATRO) ANOS, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 178, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. 5. SOB O PRISMA DO DIREITO SUCESSÓRIO, O ORDENAMENTO JURÍDICO CONFERE ESTABILIDADE ÀS DISPOSIÇÕES DE ÚLTIMA VONTADE, ESTIPULANDO QUE SE EXTINGUE EM 05 (CINCO) ANOS O DIREITO DE IMPUGNAR A VALIDADE DO TESTAMENTO, CONTADOS DA DATA DE SEU REGISTRO, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 1.859 DO CÓDIGO CIVIL. 6. NA MOLDURA FÁTICA DELINEADA NOS AUTOS, EXSURGE INSOFISMÁVEL QUE OS APELANTES TIVERAM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONTEÚDO DO TESTAMENTO E DO REGIME DE BENS ALI DECLARADO DURANTE A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (PROCESSO Nº 201712300996), AJUIZADA EM 2017 E SENTENCIADA EM 2018. TENDO A PRESENTE LIDE ANULATÓRIA SIDO PROPOSTA APENAS EM 12/11/2024, OPEROU-SE O ESCOAMENTO INTEGRAL DOS PRAZOS DECADENCIAIS, IMPONDO-SE A EXTINÇÃO DO DIREITO EM HOMENAGEM AO APANÁGIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 7. POR FIM, A EVENTUAL INOBSERVÂNCIA DA PARTE INDISPONÍVEL DO PATRIMÔNIO (LEGÍTIMA) POR ATO DE LIBERALIDADE DO DE CUJUS NÃO CONFIGURA NULIDADE ABSOLUTA DO TESTAMENTO APTA A INVALIDÁ-LO POR INTEIRO E AFASTAR A DECADÊNCIA. O EXCESSO DE DISPOSIÇÃO DESAFIA O INSTITUTO PRÓPRIO DA REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS (ART. 1.967 DO CC), A SER PROCESSADO E ADEQUADO ARITMÉTICA E ESTREITAMENTE NO BOJO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 2% (DOIS POR CENTO), NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC, MANTENDO-SE A EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA OUTRORA DEFERIDA (ART. 98, § 3º, DO CPC). TESE DE JULGAMENTO: 1. O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS CONTADO DO REGISTRO DO TESTAMENTO (ART. 1.859 DO CC) E DO PRAZO DE QUATRO ANOS DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ART. 178, II, DO CC) ACARRETA, INEXORAVELMENTE, A DECADÊNCIA DO DIREITO POTESTATIVO DE ANULAR A DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE E A ESCRITURA PÚBLICA CORRELATA. 2. A ALEGADA VIOLAÇÃO DA LEGÍTIMA DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS NÃO CONSTITUI CAUSA DE NULIDADE ABSOLUTA DO TESTAMENTO APTA A AFASTAR A DECADÊNCIA, DEVENDO O EXCESSO SER CORRIGIDO MEDIANTE AÇÃO PRÓPRIA DE REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS (ART. 1.967 DO CC). DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 178, INCISO II; 1.859; 1.909 E 1.967. CPC, ARTS. 85, § 11; 98, § 3º; E 487, INCISO II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, AC 1.0024.06.091620-2/001, REL. DES. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES, 8ª C. CÍVEL, J. 12/11/2021; TJCE, AC XXXXX20208060001, REL. DES. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª C. DIREITO PRIVADO, J. 14/12/2022; TJRS, AC 50049690320188210027, REL. DES. LUIS GUSTAVO PEDROSO LACERDA, 1ª C. ESPECIAL CÍVEL, J. 19/06/2023; TJRS, AC 50233036420228210021, REL. DES. VERA LUCIA DEBONI, 7ª C. CÍVEL, J. 26/06/2024. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO 10, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.