0064706-63.2026.8.16.0000

Intimação

TJPR · 1ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0064706-63.2026.8.16.0000(Agravo Interno) Relator(a):Desembargador Roberto Antonio Massaro Órgão Julgador:1ª Câmara Cível Data do Julgamento:31/08/2026 Ementa: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NAS RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – INSURGÊNCIA DA PARTE RECORRENTE – 1.) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO, AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE, NULIDADE DE ALGIBEIRA E CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – QUESTÕES NÃO DECIDIDAS PELA DECISÃO RECORRIDA – NÃO CONHECIMENTO DESSA PARTE DO RECURSO – 2.) GRATUIDADE DE JUSTIÇA – CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA INVOCADA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, DIANTE DA PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS À COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NO PRAZO ASSINALADO – ÔNUS QUE COMPETE À PARTE REQUERENTE – DESCUMPRIMENTO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE QUE SE IMPÕE – PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR – 3.) CONTRARRAZÕES – PEDIDO DE CONDENAÇÃO À PENALIDADE DO § 4 DO ARTIGO 1021 DO CPC – NÃO CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA TEMERÁRIA PELA UTLIZAÇÃO DE RECURSO DE MANEIRA PROTELATÓRIA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO - 4.) DECISÃO RECORRIDA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.