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TRF5 · 21ª Vara Federal PE · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0064580-81.2026.4.05.8300 AUTOR: HILDA DA SILVA SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA - PE19805 REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Não verifico prevenção de outro Juízo, para os fins do art. 286 do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de tramitação prioritária do feito (art. 1.048, CPC). Defiro o pedido de gratuidade judiciária, pois declarada a impossibilidade de suportar os custos da demanda (art. 99, §3º, CPC). Deixo de designar audiência de conciliação, pois os interesses em tela não são susceptíveis de harmonização (art. 334, §4º, II, CPC). Cite-se a parte ré, facultando-lhe apresentar defesa no prazo de quinze dias úteis, contado em dobro em favor do Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186, CPC), ciente de que, não sendo apresentada contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC), ressalvadas as hipóteses legais (art. 345, CPC). Deixo para apreciar o pedido de tutela provisória após o prazo de defesa. Recife, data da validação. reb
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